Pleno do CNJ decide por endurecer perícias na Justiça para concessão do BPC

O plenário virtual do CNJ decidiu, na quinta-feira (26), unificar as normas da perícia para a concessão do BPC pelo INSS.

É concedido um benefício, no valor do salário mínimo (R$ 1.518), a indivíduos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que pertencem a famílias de baixa renda.

A proposta em análise é de autoria do presidente do STF e do Conselho, ministro Luís Roberto Barroso. Seu voto foi acompanhado por 11 conselheiros. Resta ainda a manifestação de outros três. O julgamento prossegue até segunda-feira (30).

Recomenda-se a adoção de instrumentos de avaliação comuns entre as esferas judicial e administrativa, até para facilitar a identificação de eventuais divergências, diz o relatório de Barroso, que tem como base trabalho realizado por grupo formado em 2024 para avaliar a concessão do BPC.

Atualmente, o INSS realiza uma avaliação mais abrangente para habilitar o benefício. A instituição também avalia as condições sociais, conhecida como perícia biopsicossocial. O objetivo é que o Judiciário adote o mesmo procedimento para conceder o BPC.

O Poder Judiciário tem proferido sentenças favoráveis aos beneficiários que ingressam com ações para a concessão do BPC, e tem concedido o benefício mesmo quando a perícia não considera a existência de deficiência ou incapacidade para a vida social e laboral.

A Justiça, contudo, contesta essa alegação. Os dados do painel do INSS no programa Justiça em Números indicam que apenas 23% das ações relacionadas ao BPC julgadas pela Justiça Federal em 2024 foram consideradas procedentes. A maior parte foi julgada improcedente (36%), extinta sem resolução de mérito (21%) ou resolvida por acordo (14%).

O estudo foi publicado em paralelo às discussões sobre a necessidade de restrição dos gastos públicos. Uma das ações em avaliação pelo governo é o controle da concessão judicial do BPC.

Entre abril de 2022 e abril de 2025, conforme dados do Ministério do Desenvolvimento Social, o número de concessões do benefício por decisão judicial subiu 60%. Paralelamente, as concessões pela via administrativa elevaram-se 28,9% no mesmo período.

Considerando o incremento das concessões do BPC, o CNJ e o Ministério da Fazenda estão preparando uma resolução para limitar a aprovação de novos benefícios por meio judicial. O documento se encontra em fase final de elaboração.

A ação foi elaborada pela AGU e pelo Ministério da Fazenda em contato direto com o presidente do STF.

A equipe econômica atuou em campo buscando uma solução para a elevada escalada dos novos benefícios.

Em 2024, o governo destinou R$ 102,2 bilhões para atender a essa demanda. Em 2025, estima-se um valor superior, com o Orçamento federal prevendo R$ 112 bilhões para o BPC.

Fonte por: CNN Brasil