Militares brasileiros se encontraram com representantes da Polícia Federal na quinta-feira, 15, para concluir a transferência do controle sobre a posse e o uso de armas, abrangendo os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
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A proposta estava em tramitação desde 2023 e é vista como fundamental para conter a propagação descontrolada de armas por civis, que recebeu críticas do Partido dos Trabalhadores (PT) ao longo do governo Bolsonaro.
Com a adição ao acordo, assinado pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e José Múcio Monteiro (Defesa), o prazo final para a conclusão do processo foi estabelecido em 1º de julho de 2025.
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A transferência das responsabilidades para a Polícia Federal está fundamentada no Decreto nº 11.615, de julho de 2023, que estabelece que a corporação assuma o cuidado com a autorização, o controle e a fiscalização de armas, munições e acessórios utilizados para caça excepcional, tiro esportivo e colecionamento de armas.
Adicionalmente, a Polícia Federal também ficará responsável pela autorização de transporte de armas, denominado porte de trânsito. Essas funções anteriormente eram do Exército, e a transferência para a PF está em consonância com o que já está previsto na Lei nº 10.826, de 2003, o Estatuto do Desarmamento.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública destinou R$ 20 milhões para que a Polícia Federal assumisse a fiscalização.
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O secretário executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto, também comunicou a criação de Delegacias de Controle de Armas nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país, totalizando 123 unidades.
Executivo Lula prioriza a desarmamento.
Após criticar o projeto de armamento da população civil em Jair Bolsonaro durante a eleição de 2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) implementou ações em seu governo para regular o mercado militar.
Em 2023, um decreto restabeleceu limitações para certos calibres, impôs restrições ampliadas na compra de armas e munições, e estabeleceu normas para a instalação e operação de clubes de tiro.
Não dispomos de nenhuma informação de que essas armas que estão sendo vendidas sejam para pessoas decentes, honestas, que queiram só se proteger. Não sabemos se é o crime organizado que está tendo acesso a elas. Por isso vamos continuar lutando por um País desarmado. Quem tem que estar bem armado é a polícia brasileira, afirmou Lula em julho de 2023.
A competência do Exército na fiscalização de armas de fogo e munições tem sido questionada nos últimos anos. Em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou o relatório de uma auditoria que identificou “sérias fragilidades” em todas as áreas do controle militar: autorizadora, fiscalizadora e reguladora.
Capacitação da Polícia Federal
Em 2024, as equipes da Polícia Federal receberam diversas capacitações acerca dos sistemas corporativos do Exército para fiscalização.
Adicionalmente ao treinamento técnico, o Exército disponibilizou códigos-fonte, bancos de dados e outros recursos digitais, visando assegurar que a transição ocorra com segurança, continuidade e legalidade. Até o presente momento, 600 servidores da PF foram capacitados.
A partir da assinatura do acordo, o Exército tem realizado reuniões periódicas, garantindo a governança e o acompanhamento do processo.
Fonte: CNN Brasil