Presidência de Portugal Promulga Nova Versão da Lei dos Estrangeiros

O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou na quinta-feira (16) a segunda versão do pacote anti-imigração, que modifica a “Lei dos Estrangeiros” e impacta brasileiros que desejam residir no país. Ele afirmou que o projeto, “revisto e aprovado por 70% dos deputados, aborda as principais dúvidas de inconstitucionalidade levantadas pelo presidente da República e confirmadas pelo Tribunal Constitucional”. As mudanças entrarão em vigor assim que forem publicadas no Diário da República.

A “Lei dos Estrangeiros” é um conjunto de normas que regula a entrada, permanência, saída e direitos dos cidadãos não europeus em Portugal. Ela define os tipos de vistos, autorizações de residência, requisitos para regularização e critérios para a concessão de cidadania.

Alterações e Impactos da Nova Lei

A primeira versão do pacote anti-imigração foi aprovada pela Assembleia da República em julho, mas foi devolvida por Sousa ao Parlamento após o Tribunal Constitucional considerar cinco trechos inconstitucionais. Um dos pontos considerados ilegais foi a possibilidade de separar casais de estrangeiros se um cônjuge estiver legal e o outro ilegal no país, o que foi considerado incompatível com a proteção da família.

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No final de setembro, a Assembleia da República aprovou uma nova versão com medidas mais brandas, mas que ainda assim afetarão a vida de estrangeiros. Com a nova lei, os procedimentos para obter vistos de residência, trabalho ou estudo se tornarão mais rigorosos.

Requisitos para Residência e Cidadania

Para solicitar residência, será necessário comprovar vínculos reais com o país, como ter um contrato de trabalho, estar matriculado em uma instituição de ensino ou ter laços familiares. O tempo mínimo para solicitar cidadania será variável e incluirá exigências de integração cultural e domínio da língua portuguesa.

Um relatório da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) revelou que 368.449 brasileiros residiam em Portugal em 2023. Esse grupo representa 45% do total de novas autorizações de residência emitidas no país e é a maior comunidade estrangeira residente.

Considerando que esses dados não incluem brasileiros com processos pendentes e cidadãos com dupla nacionalidade, a comunidade brasileira em Portugal é estimada em cerca de 700 mil pessoas, segundo o Ministério das Relações Exteriores.