A falha nos descontos incorretos da folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ocorreu devido a aprovações de alterações na legislação realizadas pelo Congresso.

A principal modificação ocorreu em 2019, decorrente de alterações em uma medida provisória do governo Jair Bolsonaro (PL). O objetivo da MP 871/2019 era definir novas normas para identificar irregularidades e prevenir fraudes em benefícios.

Segundo o então deputado Paulo Eduardo Martins (PR), a medida foi resultado de intensa negociação. Martins atualmente é vice-prefeito de Curitiba pelo PL.

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O texto passou por 578 emendas na comissão mista. A grande maioria das alterações foi proposta por partidos de esquerda, que haviam sido oposição ao governo. O Partido dos Trabalhadores foi o partido com o maior número de emendas: 253.

Deputados de partidos de esquerda argumentaram, na época, que a proposta prejudicava os beneficiários ao afetar direitos, em particular trabalhadores da atividade rural.

Descontos por associação

A proposta da medida provisória do governo Bolsonaro indicava que a revalidação dos descontos praticados por entidades e associações seria realizada anualmente.

Aprovado no Congresso, o prazo foi estendido para cada cinco anos, a partir de 31 de dezembro de 2021. Em 2022, outra medida provisória (MP 1107/2022) revogou essa regra, extinguindo a previsão de revisão.

Em 2019, a alteração sobre os descontos associativos foi proposta em pelo menos 32 emendas durante a tramitação da MP 871, conforme apurado pela CNN.

Parlamentares dos seguintes partidos apresentaram sugestões para aumentar o período de revalidação ou excluir o prazo: PT (16), Solidariedade (3); PC do B (3); PSB (3); MDB (2); PR (anteriormente PL) (2); e PSDB (3).

De 16 sugestões, 16 propuseram o fim da revalidação anual, conforme proposto no texto original do governo Bolsonaro; 14 sugeriam que a revalidação fosse realizada a cada cinco anos (60 meses); e duas propunham a revalidação a cada três anos (36 meses).

A articulação do Ministério Público não se limitou a partidos de esquerda. Para o relator da MP, partidos de centro também apoiaram a mudança no prazo de revalidação dos descontos.

Essa era uma obsessão dos deputados de esquerda, mas que contaram com a adesão de alguns do Centrão. Como o governo ainda não tinha uma base organizada, teve que negociar para reduzir a obstrução e não perder a MP inteira, pois MP tem prazo de validade.

A partir de 1991, a aplicação de descontos mensais em benefícios previdenciários por parte de entidades do setor é permitida, condicionado ao reconhecimento legal da associação e à autorização dos seus membros. Parlamentares de esquerda, tradicionalmente não associados a instituições representativas.

As alterações propostas justificavam que as entidades asseguram a participação da sociedade civil na defesa de seus próprios interesses, tanto coletivos quanto individuais, e que possuem previsão constitucional.

Outros trechos do texto também contaram com a negociação de integrantes do Centrão. Assim, o líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), participou das conversas em relação às mudanças que afetavam trabalhadores rurais. Uma emenda aglutinativa sobre o tema foi proposta pelo PDT, com apoio de Lira e de líderes do PT e PSB.

A MP 871 foi aprovada com pouco tempo no Congresso, quase perdendo a validade, após obstrução de partidos de esquerda e uma série de negociações no plenário da Câmara.

Recebeu a aprovação dos parlamentares após longas discussões que prolongaram a sessão até a madrugada do dia 30 de maio de 2019, sendo votado na primeira hora do dia, de maneira simbólica. Na Câmara Alta, o projeto foi aprovado em 3 de julho.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), em nota divulgada na terça-feira (13), declarou que, no momento da aprovação da MP, a sigla atuou para evitar a cassação de direitos. Ele também negou que o partido tenha “atuado para relaxar prazos em descontos de mensalidades”.

O tema dos descontos não foi abordado de forma específica, não sendo objeto de votação ou destaque naquela ocasião. Nós nos opusemos à MP, entendendo que o governo Bolsonaro a utilizava para cassar rapidamente os direitos dos trabalhadores”, declarou Lindbergh.

A principal disputa, segundo o líder petista, concentrava-se nos direitos dos trabalhadores rurais. Ele afirmou que a articulação buscou impedir que a Medida Provisória alterasse os mecanismos de comprovação da atividade rural para a agricultura familiar. Adicionalmente, a posição foi marcada por uma obstrução e uma forte crítica à MP, o que poderia ser evidenciado pela análise do processo legislativo e suas atas.

Fonte: CNN Brasil