A PGR apresentou recurso ao STF para restringir a decisão da Corte que expandiu o foro por privilégio, termo técnico que designa o foro especial para deputados federais e senadores. Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o processo contra um político pode prosseguir na Corte após o término do mandato.

Se o crime foi praticado durante o exercício da função de parlamentar, o foro privilegiado do político permanece no STF, conforme entendimento. Essa regra se aplica mesmo em casos de renúncia, perda do mandato ou sua revogação.

Na manifestação enviada ao STF na terça-feira (5.ago.2025), o procurador geral da República, Paulo Gonet, afirma que a decisão não pode ser aplicada de forma automática e indiscriminada para todos os processos.

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A decisão não deve se aplicar a ações penais que já estão em fase final, sendo que esses processos devem continuar tramitando nas instâncias inferiores.

As ações penais que já se encontravam com a instrução encerrada, com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais, deverão permanecer sob a jurisdição dos órgãos que lhes vinham conferindo regular andamento, assegurando-se, assim, desfecho compatível com as garantias do devido processo legal, defende Gonet.

A avaliação do procurador indica que a decisão do STF que ampliou o foro pode levar a um “retrocesso investigativo”.

Contrariamente ao desejado, a automação irrestrita da nova orientação tem reproduzido os efeitos deletérios que se buscava mitigar com a superação do entendimento anterior, ocasionando riscos concretos de retrocesso investigativo, morosidade e, em última análise, de inefetividade jurisdicional.

Apesar da evidente manifestação da Procuradora-Geral da República, não há previsão de data para o julgamento do recurso.

O processo encerrou.

A discussão sobre as mudanças no foro privilegiado retomou nesta semana, após parlamentares que apoiam Jair Bolsonaro (PL) conduzirem articulações políticas para aprovar alterações nas regras de julgamento do STF, visando remover o processo da trama golpista da Corte e evitar o julgamento do ex-presidente.

No STF, Bolsonaro é um dos réus no núcleo 1 da ação penal do golpe. O processo encontra-se na fase final, restando apenas a apresentação das alegações finais das defesas, a ser realizada na próxima semana. O julgamento deverá ocorrer em setembro.

Com informações da Agência Brasil.

Fonte por: Poder 360