O bloqueio de ativos e a restrição de operações financeiras nos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, anunciado nesta quarta-feira (30) pelo Tesouro americano com base na Lei Magnitsky, possui viés ideológico e não se sustenta juridicamente. A avaliação é do professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Carlos Roberto Husek, em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.

A medida, conforme o professor, “visa torturadores, aqueles que fazem terrorismo, perseguição, repressão, que não é nenhum dos casos do ministro que está sendo punido nos Estados Unidos”. Para ele, a decisão revela “um viés muito forte ideológico” em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), “amigo do [presidente dos EUA, Donald] Trump”, réu no STF por tentativa de golpe de Estado.

A sanção, divulgada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Ofac), também impede o uso de cartões de crédito da bandeira americana e impacta qualquer empresa com ligação com Moraes nos EUA. A medida ocorreu após a revogação de vistos de ministros do STF e seus familiares, anunciada pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio, em 18. O nome de Moraes foi mencionado diretamente.

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Para Husek, os resultados práticos são insignificantes. “Se não há bens ali, fica um quadro na parede, ou seja, não significa absolutamente nada”, afirma. Segundo ele, o visto de Moraes venceu há mais de dois anos e nunca foi renovado.

Apesar disso, o professor adverte sobre os impactos políticos e diplomáticos. “Não observamos uma interferência específica na soberania do Brasil, mas vemos que é uma questão muito complexa. A soberania se mantém, porém é muito complicado em termos de relações internacionais, sem dúvida alguma”.

Moraes age corretamente e Trump age sozinho

Husek também argumenta que o ministro agiu adequadamente ao aplicar a legislação brasileira sobre empresas estrangeiras, como redes sociais sediadas nos EUA que operam no país. Para ele, esse confronto jurídico pode ter também gerado a retaliação por parte do governo americano. “A legislação brasileira estabelece que qualquer empresa, independentemente de sua origem, deve ter representantes no Brasil. Assim, está em conformidade com a ordem jurídica brasileira. E a ordem jurídica brasileira deve ser aplicada no território nacional”, explica.

O professor critica severamente a gestão da política externa de Donald Trump, ao qual atribui decisões tomadas por impulso e sem fundamento jurídico ou econômico. Para ele, tanto as sanções contra Moraes quanto o recente tarifário de 50% sobre produtos brasileiros refletem mais uma ação pessoal do presidente dos EUA do que uma política de Estado.

Ironiza: “Eu tenho a impressão que o Trump sofre de algum problema, não é possível, ele não é normal”. Declara: “Com pessoas assim precisa ter muita paciência, muito equilíbrio”.

Husek acredita que a via diplomática é a única possível e razoável. Ele avalia que um apoio diplomático do governo brasileiro, que reflita esses argumentos, é viável. Além disso, ele considera que há espaço para o envolvimento da sociedade civil e do empresariado. “Os empresários podem atuar como uma barreira em relação ao governo americano”, declara.

Para audir e visualizar.

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Fonte por: Brasil de Fato