Professor avalia que os EUA utilizam a Lei Magnitsky contra Moraes de maneira ideológica e sem fundamento jurídico

O bloqueio de ativos e a restrição de operações financeiras nos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, anunciado nesta quarta-feira (30) pelo Tesouro americano com base na Lei Magnitsky, possui viés ideológico e não se sustenta juridicamente. A avaliação é do professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Carlos Roberto Husek, em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato.

A medida, conforme o professor, “visa torturadores, aqueles que fazem terrorismo, perseguição, repressão, que não é nenhum dos casos do ministro que está sendo punido nos Estados Unidos”. Para ele, a decisão revela “um viés muito forte ideológico” em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), “amigo do [presidente dos EUA, Donald] Trump”, réu no STF por tentativa de golpe de Estado.

A sanção, divulgada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Ofac), também impede o uso de cartões de crédito da bandeira americana e impacta qualquer empresa com ligação com Moraes nos EUA. A medida ocorreu após a revogação de vistos de ministros do STF e seus familiares, anunciada pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio, em 18. O nome de Moraes foi mencionado diretamente.

Para Husek, os resultados práticos são insignificantes. “Se não há bens ali, fica um quadro na parede, ou seja, não significa absolutamente nada”, afirma. Segundo ele, o visto de Moraes venceu há mais de dois anos e nunca foi renovado.

Apesar disso, o professor adverte sobre os impactos políticos e diplomáticos. “Não observamos uma interferência específica na soberania do Brasil, mas vemos que é uma questão muito complexa. A soberania se mantém, porém é muito complicado em termos de relações internacionais, sem dúvida alguma”.

Moraes age corretamente e Trump age sozinho

Husek também argumenta que o ministro agiu adequadamente ao aplicar a legislação brasileira sobre empresas estrangeiras, como redes sociais sediadas nos EUA que operam no país. Para ele, esse confronto jurídico pode ter também gerado a retaliação por parte do governo americano. “A legislação brasileira estabelece que qualquer empresa, independentemente de sua origem, deve ter representantes no Brasil. Assim, está em conformidade com a ordem jurídica brasileira. E a ordem jurídica brasileira deve ser aplicada no território nacional”, explica.

O professor critica severamente a gestão da política externa de Donald Trump, ao qual atribui decisões tomadas por impulso e sem fundamento jurídico ou econômico. Para ele, tanto as sanções contra Moraes quanto o recente tarifário de 50% sobre produtos brasileiros refletem mais uma ação pessoal do presidente dos EUA do que uma política de Estado.

Ironiza: “Eu tenho a impressão que o Trump sofre de algum problema, não é possível, ele não é normal”. Declara: “Com pessoas assim precisa ter muita paciência, muito equilíbrio”.

Husek acredita que a via diplomática é a única possível e razoável. Ele avalia que um apoio diplomático do governo brasileiro, que reflita esses argumentos, é viável. Além disso, ele considera que há espaço para o envolvimento da sociedade civil e do empresariado. “Os empresários podem atuar como uma barreira em relação ao governo americano”, declara.

Para audir e visualizar.

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Fonte por: Brasil de Fato