Proposta busca determinar a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em casas de repouso

Proposta de lei (PL) na Câmara Legislativa (CLDF) propõe a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança em áreas comuns de instituições de longa permanência para idosos no Distrito Federal.

O projeto de lei, proposto pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP), defende que a instalação de câmeras nos espaços atenderia como uma medida preventiva e protetiva, tanto para idosos quanto para os funcionários dos asilos.

Ademais, a gravação possibilitará o acompanhamento contínuo e contribuirá para a investigação de reclamações.

No entanto, a proposta de lei não assegura o acesso de familiares de idosos às imagens. As gravações seriam restritas à administração da instituição de longa permanência, aos órgãos de fiscalização e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, “sob solicitação formal”.

Áreas de instalação, conforme o projeto

A proposta de lei impede, por exemplo, a instalação de câmeras em quartos, banheiros e locais que atentem à dignidade ou privacidade de idosos.

Ademais, o sistema de vigilância deveria operar continuamente, registrando imagens de forma contínua e armazenando-as por um período mínimo de 60 dias.

A aprovação na CLDF em dois turnos e o sancionamento pelo governador determinarão que os asilos afixem, em local visível, cartazes contendo informações sobre a existência do sistema de monitoramento. O descumprimento das normas poderá resultar em advertência por escrito e multa de até R$ 5 mil.

Em caso de reincidência grave ou risco à integridade dos idosos, poderá haver a interdição temporária da unidade [de atendimento], após parecer técnico dos órgãos competentes.

A proposta de lei ainda precisa ser analisada nas comissões e votada em dois turnos na Câmara Legislativa. Posteriormente, será avaliada pelo governador, que poderá aprová-la ou rejeitá-la.

Fonte: Metrópoles