Proposta de aumento de parlamentares segue para sanção

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (25.jun.2025) por 361 votos a 36 o PLP (projeto de lei complementar) 177 de 2023, que eleva de 513 para 531 o número de deputados federais.

O caso tramitará para a punição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Necessita do parecer do petista até 30 de junho, prazo estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para que a Câmara realizasse a adequação.

A proposta também foi aprovada pelo Senado nesta quarta-feira e, devido às alterações, necessitou retornar à Câmara para nova análise.

O novo sistema de votação para a Câmara entrará em vigor nas eleições de 2026.

A Diretoria da Câmara estima que a criação de cada mandato de deputado federal gere um impacto anual de cerca de R$ 3,6 milhões. O incremento de 18 cadeiras no Congresso representaria um custo de R$ 64,6 milhões por ano para o governo. Esse gasto já foi incorporado ao orçamento da Casa.

No Senado, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) aceitou a emenda do colega Alessandro Vieira (MDB-SE) e estabeleceu que os gastos com os novos mandatos (verbas de gabinete, emendas parlamentares, passagens aéreas, auxílio moradia e outras despesas) de 2026 não poderão ser elevados.

A alteração no número de deputados federais tende a afetar diretamente as assembleias legislativas, considerando que a Constituição estabelece que o número de deputados estaduais seja proporcional à bancada federal.

Quanto às emendas, existem duas possibilidades de solução: a redistribuição dos recursos entre os novos parlamentares ou a modificação do limite constitucional que rege essas verbas. Não se conhece o impacto real da segunda opção.

A decisão representou um caso particular do Legislativo. É necessário que o Congresso avalie periodicamente a relação entre o número de deputados e a população em cada uma das 27 unidades da Federação.

Entretanto, se a legislação considerar o Censo de 2022 e o que o STF determinou, sete estados – incluindo o do atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos) – poderiam perder representantes: Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Ademais, sete outros parlamentares seriam eleitos: Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará e Santa Catarina.

A redistribuição impactaria um total de 14 assentos.

Motta preferiu a via mais simples: para impedir que certos estados perdessem representatividade, defendeu o incremento no número de deputados.

Apesar de ampliar em 18 cadeiras na Câmara, o projeto não atenua uma distorção histórica na proporção entre a população dos 26 estados e do Distrito Federal, e o número de assentos que cada uma dessas unidades da federação possui.

A Constituição estabelece que cada ente federativo possua entre 8 e 70 deputados. Essas regras ocasionaram situações de super e sub-representação.

Fonte por: Poder 360