Proposta de Emenda Constitucional sobre Segurança busca restringir as funções da Polícia Federal

Deputados de centro e da oposição avaliam alterações no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, buscando evitar a expansão das competências da Polícia Federal (PF). Os parlamentares temem que a medida transforme a polícia federal em “polícia política”. Já o governo considera a iniciativa uma manobra dos deputados para se protegerem de investigações.

A Polícia Federal poderá investigar infrações penais contra a ordem política e social, incluindo o meio ambiente, além de apurar organizações criminosas e milícias privadas em casos de repercussão interestadual ou internacional.

Alguns deputados de centro e da oposição defendem que a Polícia Federal não possui número adequado de agentes para realizar investigações em âmbito interestadual, o que poderia levar a seleção de casos por parte dos federais. Isso poderia beneficiar ou prejudicar políticos ou empresários, transformando a PF em uma “polícia política”.

Ademais, o governo argumenta que a proposta busca reduzir as responsabilidades da Polícia Federal e proteger parlamentares de investigações. A Polícia Federal investiga atualmente casos de desvio de emendas parlamentares envolvendo políticos.

Uma das ocorrências mencionadas é a operação Overclean, que apura desvio de recursos públicos. O caso está sendo analisado no Supremo Tribunal Federal (STF), o que demonstra a investigação de indivíduos com foro especial.

A equipe do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) considera a possibilidade de mudanças nas atribuições da Polícia Federal como “alta”. Contudo, o governo acredita que o diápoderá reduzir as alterações, com a prioridade sendo a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

A Proposta de Emenda à Constituição propõe que a Polícia Federal já realize, com base na Lei 10.446/2022, ações com a PF em investigações de repercussão interestadual ou internacional. O texto prevê a atuação da PF em casos que envolvam indícios de associação criminosa em mais de um ente federativo.

Assim, para os órgãos federais, o texto vigente propõe apenas incorporar à Constituição Federal algo que já acontece na prática.

Realização

Devido à grande quantidade de objeções provenientes do centro e da oposição, os parlamentares consideram que será difícil concluir a votação deste texto, pelo menos neste ano.

A Proposta de Emenda Constitucional iniciou sua tramitação em 24 de abril na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um dia após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), participar da apresentação do texto, em uma cerimônia no Palácio do Planalto.

No colegiado, o relator designado foi Mendonça Filho (União-PE). O parlamentar é da ala opositora do União Brasil. Apesar de ter um bom relacionamento com integrantes do Ministério da Justiça, a avaliação de parlamentares é que o relator impôs um calendário que “mata” o texto ainda na CCJ.

Mendonça Filho indicará uma série de audiências públicas para discutir o texto. Entre os participantes, estão o ministro Ricardo Lewandowski, governadores e representantes de municípios. Os parlamentares consideram que o documento possui poucas perspectivas de ser encaminhado à Câmara em 2025.

O relator declarou que a CNN, ao ser designado para analisar o documento da CCJ, deve garantir a máxima pluralidade de representação partidária, a fim de obter uma leitura abrangente dos atores políticos mais relevantes sob a perspectiva das definições constitucionais.

Fonte: CNN Brasil