O relator da PEC da segurança pública, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), criticou nesta 4ª feira (21.mai.2025) a centralização das forças policiais proposta pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O congressista contesta o dispositivo que confere à União competência exclusiva na área, removendo a autonomia de estados e municípios na gestão das corporações locais.

Lewandowski compareceu a audiência pública da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. A proposta foi apresentada pelo governo ao Congresso em abril de 2025.

O deputado afirmou não considerar possível combater o crime organizado a partir de Brasília, declarando que existe a “imaginação de que todos os problemas do Brasil serão resolvidos em Brasília e por Brasília”, mas que a “ação básica que atende à população está na ponta”.

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O ministro defende a centralização.

O ministro Lewandowski declarou que o Brasil está “enxergando gelo” com o modelo atual de segurança pública. Ele argumentou pela criação de uma gestão semelhante à do SUS (Sistema Único de Saúde), com coordenação federativa e orçamento definido na Constituição.

“Estamos secando gelo com o sistema atual”, declarou Lewandowski. “O SUS é um exemplo para o mundo todo. Nós só conseguimos enfrentar a pandemia da Covid-19 porque tínhamos um sistema estruturado que funciona. O mesmo precisa acontecer com a segurança pública.”

Consulte abaixo os principais pontos da Lei de Segurança Pública:

A Proposta de Emenda confere à União o poder de definir políticas e planos nacionais em segurança pública e defesa social. O governo também poderá elaborar estratégias para coordenar o sistema único de segurança pública e o sistema prisional.

Considerando as solicitações dos governadores, foi incluída a previsão de que as atribuições da União não impedem a autonomia dos entes federativos nem limitam a hierarquia das polícias estaduais aos respectivos Estados.

Uma das principais medidas da Proposta de Emenda à Constituição do governo é a ampliação dos poderes da Polícia Federal para atuação nos Estados. Outrossim, se propõe a criação da Polícia Viária, que substituirá a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e estará restrita ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Em relação ao Ministério Público, a Proposta de Emenda assegurará a atuação contra crimes ambientais e práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que causem repercussão interestadual ou internacional.

A Proposta de Emenda apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também visava unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário e incorporá-los na Constituição.

Os repasses prosseguirão distintos e serão compartilhados entre todos os membros da Federação, conforme a legislação vigente, sem possibilidade de contingenciamento.

A nova versão da proposta institui a criação de ouvidorias públicas e autônomas em todo o país. Os órgãos são responsáveis por apurar denúncias, possíveis irregularidades e o comportamento de seus membros.

É definida a constituição de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com a participação de representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.

A Proposta de Emenda à Constituição determina que o governo deve consultar o Conselho para a definição do plano nacional de segurança pública.

A versão final incluiu o posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal) em relação às guardas municipais. Segundo Lewandowski, a proposta prevê a integração de todas as polícias do país, da PF (Polícia Federal) à Guarda Municipal.

Em decisão de fevereiro, o tribunal decidiu que os agentes municipais podem realizar patrulhamento ostensivo em espaços públicos, observando os limites de suas atribuições em conjunto com outras forças de segurança.

Fonte: Poder 360