Proposta de emenda visa substituir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por alternativa, com exclusão da Lei de Crédito da Agência Brasileira de Crédito (LCA) do rol taxativo do governo

Foi apresentada na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (12), uma proposta para evitar a tributação dos rendimentos de Letras de Crédito Rural do Agronegócio (LCAs), atualmente isentas do Imposto de Renda (IR).

O movimento ocorreu após a publicação da Medida Provisória destinada a confirmar que as LCAs passariam a ter uma cobrança de 5%.

A tributação, contudo, se aplicará somente a novas aplicações, cabendo isenção aos títulos que já foram emitidos.

A nova legislação entra em vigor a partir da data de publicação, com um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional realize a análise e votação do projeto.

O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), atual presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, propôs uma emenda supressiva. A proposta inclui a exclusão da tributação dos rendimentos de CDA, WA, CDCA e CRA.

As LCAs são uma das formas de custeio para a concessão de crédito, por exemplo, em investimentos em novos equipamentos, animais ou para cobrir o custo de matéria-prima para o cultivo, e constituem uma parcela significativa dos investimentos em renda fixa no Brasil.

Em 2024, a Anbima indicou que o investimento em títulos isentos atingiu R$ 1,18 trilhão no país, sendo R$ 450,59 bilhões provenientes dos títulos lastreados em operações agrícolas.

No documento encaminhado à Câmara dos Deputados, o presidente da Comissão de Agricultura considerou a mudança proposta pelo Palácio do Planalto como abrupta, e ressaltou que afetaria diretamente a disponibilidade de recursos para o setor.

O parlamentar declarou, em entrevista à CNN na noite de quarta-feira (11), que a medida obteve o parecer favorável do líder da oposição na Câmara Legislativa, Sósthenes Cavalcante (PL-RJ).

Todos do setor privado fazem projetos e projeções com base principalmente nas taxas de impostos. Não sentar à mesa, não sentar no Congresso Nacional, aumentar impostos, traz uma insegurança muito grande para o Brasil.

Ao cumprir os prazos dos resgates, o investidor que opta por essa modalidade irá recuperar integralmente o investimento, gerando uma saída significativa de capital, complementou o parlamentar.

Nogueira também argumenta que a taxação diminuiria os incentivos ao agronegócio, que responde por uma parcela considerável do Produto Interno Bruto (PIB) do país, e ainda encareceria o preço dos alimentos.

O deputado já havia proposto na última segunda-feira (9) a convocação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para justificar o encerramento da isenção tributária.

Haddad compareceu na Quarta-feira à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, onde teve discussões com os parlamentares da oposição ao governo, Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carlos Jordy (PL-RJ).

O que o governo afirma.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, considerou que a medida pode ser facilmente implementada pelo setor.

O ministro da pasta argumenta que os títulos de crédito permanecem interessantes para os investidores, mesmo com a tributação, e realizou uma comparação com o ano de 2024. Nessa época, com inflação de 5% e a Selic em 10%, o retorno líquido da LCA foi de 5% ao ano.

Com a taxa básica de juros em 14,75% e a inflação ainda em torno de 5%, a expectativa é que o retorno para o investidor se aproxime de 10% em 2025.

Na quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que medidas alternativas ao aumento do IOF visam corrigir distorções e que são capazes de alcançar a meta fiscal de 2026, e que a renúncia fiscal do agronegócio brasileiro totaliza R$ 158 bilhões.

Confira as mudanças nas compras online vindas do exterior com as novas normas do Imposto sobre Operações Financeiras.

Fonte por: CNN Brasil