Foi apresentada na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (12), uma proposta para evitar a tributação dos rendimentos de Letras de Crédito Rural do Agronegócio (LCAs), atualmente isentas do Imposto de Renda (IR).
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O movimento ocorreu após a publicação da Medida Provisória destinada a confirmar que as LCAs passariam a ter uma cobrança de 5%.
A tributação, contudo, se aplicará somente a novas aplicações, cabendo isenção aos títulos que já foram emitidos.
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A nova legislação entra em vigor a partir da data de publicação, com um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional realize a análise e votação do projeto.
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), atual presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, propôs uma emenda supressiva. A proposta inclui a exclusão da tributação dos rendimentos de CDA, WA, CDCA e CRA.
As LCAs são uma das formas de custeio para a concessão de crédito, por exemplo, em investimentos em novos equipamentos, animais ou para cobrir o custo de matéria-prima para o cultivo, e constituem uma parcela significativa dos investimentos em renda fixa no Brasil.
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Em 2024, a Anbima indicou que o investimento em títulos isentos atingiu R$ 1,18 trilhão no país, sendo R$ 450,59 bilhões provenientes dos títulos lastreados em operações agrícolas.
No documento encaminhado à Câmara dos Deputados, o presidente da Comissão de Agricultura considerou a mudança proposta pelo Palácio do Planalto como abrupta, e ressaltou que afetaria diretamente a disponibilidade de recursos para o setor.
O parlamentar declarou, em entrevista à CNN na noite de quarta-feira (11), que a medida obteve o parecer favorável do líder da oposição na Câmara Legislativa, Sósthenes Cavalcante (PL-RJ).
Todos do setor privado fazem projetos e projeções com base principalmente nas taxas de impostos. Não sentar à mesa, não sentar no Congresso Nacional, aumentar impostos, traz uma insegurança muito grande para o Brasil.
Ao cumprir os prazos dos resgates, o investidor que opta por essa modalidade irá recuperar integralmente o investimento, gerando uma saída significativa de capital, complementou o parlamentar.
Nogueira também argumenta que a taxação diminuiria os incentivos ao agronegócio, que responde por uma parcela considerável do Produto Interno Bruto (PIB) do país, e ainda encareceria o preço dos alimentos.
O deputado já havia proposto na última segunda-feira (9) a convocação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para justificar o encerramento da isenção tributária.
Haddad compareceu na Quarta-feira à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, onde teve discussões com os parlamentares da oposição ao governo, Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carlos Jordy (PL-RJ).
O que o governo afirma.
O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, considerou que a medida pode ser facilmente implementada pelo setor.
O ministro da pasta argumenta que os títulos de crédito permanecem interessantes para os investidores, mesmo com a tributação, e realizou uma comparação com o ano de 2024. Nessa época, com inflação de 5% e a Selic em 10%, o retorno líquido da LCA foi de 5% ao ano.
Com a taxa básica de juros em 14,75% e a inflação ainda em torno de 5%, a expectativa é que o retorno para o investidor se aproxime de 10% em 2025.
Na quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que medidas alternativas ao aumento do IOF visam corrigir distorções e que são capazes de alcançar a meta fiscal de 2026, e que a renúncia fiscal do agronegócio brasileiro totaliza R$ 158 bilhões.
Confira as mudanças nas compras online vindas do exterior com as novas normas do Imposto sobre Operações Financeiras.
Fonte por: CNN Brasil