Proposta de lei sobre licenciamento flexibiliza a proteção ambiental e descarta a crise climática, afirma governo

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima declarou, na quarta-feira (21), que o projeto de lei que modifica as normas para o licenciamento ambiental, atualmente em análise no Senado, representa uma “desestruturação considerável do arcabouço regulatório existente sobre o assunto” e simboliza risco à segurança ambiental e social no país.

A alegação indica que a proposta afronta a Constituição e infringe o princípio da proibição de retrocesso ambiental. Para o governo, o texto também contrasta com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideraram inconstitucional a Licença por Adesão e Compromisso para atividades de médio impacto ambiental.

O projeto é negligente em relação à crise climática, sem sequer abordar essa questão fundamental em seu conteúdo, o que leva ao processo de licenciamento a ignorar esse tema crucial. A proposta terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de potencialmente gerar altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais demorado e custoso para a sociedade e para o Estado brasileiro, conforme declara a pasta em nota.

O projeto em questão, que tramita há 21 anos no Congresso, foi aprovado por duas comissões no Senado na terça-feira (20). A votação no plenário da Casa está prevista para quarta-feira (21), mas o assunto não é pacificado entre os congressistas.

A iniciativa busca simplificar e reduzir a burocracia dos processos de licenciamento para projetos e atividades que afetam ou utilizam recursos naturais. Contudo, a proposta enfrenta críticas de organizações ambientais.

Alguns senadores, contudo, sustentam que as modificações podem afetar a proteção ambiental. Por outro lado, parlamentares que apoiam o texto argumentaram que a nova legislação irá liberar obras paralisadas no país e promover o desenvolvimento.

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, manifestou-se contrariamente à posição do Ministério do Meio Ambiente, defendendo a aprovação do projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental.

Fávaro classificou a proposta como “um marco para o desenvolvimento econômico” do país e declarou: “Quem quer o bem do Brasil está trabalhando pelo avanço desse projeto”.

Fonte: CNN Brasil