A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou a realização de uma audiência pública para debater a situação de 57 famílias indígenas Mbya Guarani que residem na área da antiga Fepagro, em Viamão, na Região Metropolitana de Porto Alegre. O evento, proposto pelo deputado estadual Adão Pretto Filho (PT), está agendado para a próxima terça-feira (12), às 18h, na Sala Adão Pretto, no Palácio Farroupilha.

O debate foi instigado pela apreciação, em regime de urgência, do Projeto de Lei 280/2025, apresentado pelo governador Eduardo Leite (PSD), que propõe a doação de 88 hectares da área da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro) ao Município de Viamão. A proposta provocou reação de lideranças indígenas, entidades de direitos humanos e órgãos de controle, que denunciam a violação de acordos e o risco de remoção forçada da comunidade.

Ademais das residências, a área compreende uma escola pública, sistema de abastecimento de água e atendimento de saúde oferecido pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai). Mesmo diante desse contexto, o projeto descarta um acordo formal entre o governo estadual e o governo federal que assegura a permanência da comunidade e prevê o parcelamento do valor do terreno pendente com o Rio Grande do Sul e a União.

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Não se pode admitir que o governo continue negando o direito dos povos indígenas à terra. Essas famílias vivem, produzem e educam seus filhos lá. A audiência será fundamental para ouvir as lideranças e exigir responsabilidade do poder público, declarou o deputado Adão Pretto Filho, que também preside a CCDH.

Na última semana, o líder e o Secretário Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, Márcio Kaingang, se reuniram com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia para discutir o tema e coordenar ações que contrariem a proposta do governo estadual.

A proposta também é alvo de críticas do Ministério Público Federal (MPF). Em parecer assinado pelo procurador da República Ricardo Gralha Massia, o órgão afirma que a área da Fepagro integra um acordo de cooperação técnica voltado à regularização fundiária de territórios indígenas no estado. Há também denúncias de que a comunidade não foi consultada sobre a proposta, o que fere a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.

A Prefeitura de Viamão já manifestou a intenção de repassar a área recebida do Estado à iniciativa privada, para a instalação de um centro logístico, empresarial e tecnológico – iniciativa duramente criticada por Pretto. “Mais uma vez, o governador Eduardo Leite quer entregar patrimônio público para a iniciativa privada, sem considerar os prejuízos à população. Essas famílias já estão estabelecidas, com mais de 60 crianças frequentando a escola. É um absurdo essa proposta”, declarou o parlamentar, que quando foi vereador em Viamão liderou a mobilização que impediu a construção de um presídio na mesma área, durante o governo de Ivo Sartori (PMDB).

Espera-se que na audiência estejam presentes representantes das comunidades indígenas, do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública, do Governo do Estado, da Prefeitura de Viamão e de organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos humanos e dos povos originários.

Fonte por: Brasil de Fato