A bancada do PT/PCdoB na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul propõe revogar quatro decretos assinados pelo governador Eduardo Leite (PSD) que autorizam a concessão de folgas mensais a integrantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Fazenda. As determinações, divulgadas em 17 de julho, durante o período de recesso, possibilitam a concessão de até dez dias de folga ao mês para servidores que exercem funções extraordinárias e que, por isso, excedam o limite salarial do funcionalismo.

Para a oposição, os decretos são um “acréscimo” e constituem uma manobra para contornar o teto orçamentário, atualmente estabelecido em R$ 46,3 mil para procuradores e R$ 41,8 mil para auditores. Na prática, a medida possibilita diminuir a carga horária sem alterar a remuneração. A base legislativa protocolou nesta sexta-feira (1º) quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de interromper as ações do Poder Executivo.

Os parlamentares argumentam que não existe respaldo legal para instituir tal benefício por meio de decreto. “A PGE e a Fazenda contam com profissionais excelentes, que merecem boa remuneração. No entanto, para a bancada, o teto é teto”, declarou o deputado Miguel Rossetto (PT), líder do bloco. Ele critica a medida, que beneficia carreiras de alto escalão, e contrasta com o discurso de austeridade do governo.

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A alteração impacta normas anteriores – de 2010 e 2014 – e abrange quatro categorias: procuradores do Estado, auditores do Estado, auditores de Finanças e auditores-fiscais da Receita Estadual. Atualmente, esses servidores já têm direito a gratificações por substituição. O novo modelo prevê que, quando esses valores atingirem o teto constitucional, o pagamento seja convertido em folgas.

O governo justifica a decisão.

O governo do estado, em nota enviada ao Brasil de Fato RS, argumenta que a medida está prevista na Lei Complementar nº 10.098/94, “que permite ao servidor ser recompensado seja com gratificação ou com folga” e só pode ser aplicada em casos excepcionais, quando não é possível pagar a gratificação correspondente. Adiciona que não se trata de “penduricalho” ou privilégio, mas de uma forma de compensar, por meio de folgas, o trabalho extraordinário realizado, sem impacto financeiro aos cofres públicos.

A determinação, firmada pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) e pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), indica que a ação responde a necessidades urgentes. Aponta que, na PGE-RS, estão em curso negociações diretas para o pagamento de precatórios, o que demandará um esforço considerável. Na Sefaz, ressalta que “o recente acordo para auxiliar centenas de empresas interessadas em deixar a lista de inadimplentes e retornar à regularidade fiscal exigirá um grande trabalho técnico” e lembra ainda que a reforma tributária nacional, prevista para 2026, demandará trabalho adicional nos sistemas.

Vantagens para alguns, prejuízo para outros.

A concessão de licença compensatória a integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, que também possuem direito a até dez dias de folga mensais, tornou-se tema de reivindicação. A disparidade, conforme o governo, reside no fato de que, para os procuradores e auditores, não é viável converter as folgas em dinheiro, o que evitaria um impacto financeiro.

Contudo, a oposição argumenta que os maiores beneficiados seriam justamente os servidores que já recebem salários próximos ao teto e que continuariam prestando serviços extraordinários. Para estes, as folgas entram como forma indireta de remuneração. A bancada entende que a iniciativa rompe com a isonomia no serviço público.

O rossetto ressalta que outras áreas também sofrem com cortes e restrições. “Enquanto o governo desvia recursos de professores, servidores da saúde e segurança, assegura benefícios para aqueles que já possuem maiores rendimentos, contrasta com o discurso de austeridade”, declarou.

Ademais dos presos provisórios, a bancada apresentou duas propostas de emenda à Constituição que visam limitar os “supersalários” no estado. As PECs necessitam do apoio de pelo menos 19 parlamentares para iniciar a tramitação.

A apresentação de um Projeto de Lei.

Os projetos de decreto legislativo encaminham-se para análise da Mesa Diretora, que formaliza a redação e o encaminha à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A comissão avalia a legalidade da proposta e estabelece um prazo de até dez dias para que o governador apresente sua justificativa.

Se a CCJ aprovar o texto, ele prossegue para apreciação em plenário. Caso contrário, os autores podem apresentar recurso solicitando a revisão da decisão da comissão. O recurso, se aceito, também é encaminhado ao plenário, necessitando de maioria simples para ser aprovado.

A PGE-RS e a Sefaz em pronunciamento conjunto.

As novas medidas seguem o que a legislação estabelece, permitindo a compensação com folgas, em vez de pagamento em dinheiro, para procuradores e auditores fiscais que desempenham trabalho extraordinário – quando assumem responsabilidades além de suas funções habituais.

A Lei Complementar 10.098/94, na redação dada pela Lei Complementar 15.450/20, possibilita que o servidor receba compensação por meio de adicional ou licença, sendo que a licença só pode ser autorizada quando a gratificação não pode ser paga.

Não se trata de um “acréscimo” ou benefício, visto que a folga está ligada diretamente a um trabalho efetivo, executado em circunstâncias excepcionais. Da mesma forma que um trabalhador da iniciativa privada que faz horas extras e ocasionalmente recebe em folgas, o servidor público também pode, de maneira controlada e dentro da lei, ser compensado pelo esforço adicional. Desconsiderar isso representaria desvalorizar quem se dedica além de seu dever comum, assegurando o funcionamento da máquina pública mesmo com equipes reduzidas.

É preciso ressaltar que o cenário atual do governo demanda essa dedicação adicional de servidores experientes. Na Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), por exemplo, estão em curso negociações diretas para o pagamento de precatórios, o que demandará esforço considerável para análise, negociação e homologação desses processos. Particularmente neste ano, que já registra o maior volume de pagamentos de precatórios da história.

Na Secretaria da Fazenda (Sefaz), o novo acordo para ajudar centenas de empresas a deixar a lista de devedores e retornar à regularidade fiscal demandará um grande trabalho técnico. Com a reforma tributária nacional iniciando em 2026, os servidores da Sefaz precisarão trabalhar simultaneamente em dois sistemas: o modelo novo e os regimes atuais de ICMS e ISS, que permanecerão em vigor por vários anos. Isso exige não apenas presença, mas também atuação técnica intensa além do habitual – e, diante da impossibilidade de pagamento, o mínimo que se propõe é que o servidor possa, eventualmente, compensar esse esforço com folga.

Fonte por: Brasil de Fato