PT Ajuíza Ação no STF Contra Lei que Diminui Penas por Atos Golpistas de 2025

PT Ajuíza Ação no STF Contra Lei que Reduz Penas por Atos Golpistas

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrará com uma ação direta de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira. O objetivo é que a Corte declare inconstitucional a lei que diminui as penas de condenados por participação em atos relacionados ao que ficou conhecido como “golpe” de 2025.

A medida ocorre após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial, proposto pelo então presidente Lula, ao Projeto de Lei da Dosimetria.

Argumentos do PT

Segundo o líder do partido na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC), a ação se baseará em dois pontos principais. O primeiro é que conceder benefícios a indivíduos condenados por crimes contra a democracia é uma violação fundamental aos princípios do Estado Democrático de Direito.

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O segundo argumento é que o processo de “fatiamento” do projeto, conduzido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não possui fundamento legal.

Uczai enfatizou que a Constituição estabelece o Estado Democrático de Direito como um princípio pétreo, ou seja, imutável. O STF, portanto, tem o poder de derrubar a lei em sua totalidade, caso a considere inconstitucional. “Nós temos, na Constituição, o estado democrático de direito como um princípio fundamental, é uma cláusula pétrea”, declarou Uczai.

Contexto Político e Outras Derrotações

A derrubada do veto representa a segunda derrota do governo nesta semana. A primeira ocorreu na quarta-feira, com a rejeição do Senado à indicação de Jorge Messias como Ministro da Advocacia-Geral da União ao STF. A avaliação interna no PT é que essa rejeição, juntamente com o desfecho do PL da Dosimetria, fazem parte de um cenário que a sigla descreve como um “acordo” entre Alcolumbre, setores da direita bolsonarista e parte do Centrão.

Essa situação, segundo o PT, também envolveu a rejeição de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o escândalo do Banco Master. A situação se agrava com a manobra de Alcolumbre, que excluiu dispositivos do PL da Dosimetria que, segundo ele, conflitavam com o projeto de lei Antifacção, aprovado em fevereiro de 2026.

Alcolumbre Justifica o “Fatiamento”

Davi Alcolumbre justificou sua ação argumentando que os dispositivos do PL da Dosimetria que ele excluiu poderiam beneficiar uma ampla gama de condenados por diferentes crimes, incluindo feminicídios. Segundo ele, a restrição aplicada visa direcionar os benefícios apenas aos envolvidos no ataque terrorista de 8 de janeiro e na trama golpista.

Alcolumbre ressaltou que a lei Antifacção alterou regras de progressão de pena que também estavam presentes no projeto da Dosimetria. Ele argumentou que, ao restabelecer esses dispositivos, o Congresso estaria reintroduzindo normas já revisadas. “Se restabelecermos esses dispositivos, vamos reintroduzir normas que já foram revistas pelo próprio Congresso”, afirmou Alcolumbre.

Para Uczai, a ação de Alcolumbre é inconstitucional. “Foram eles (a oposição) que fizeram esse PL da Dosimetria, que protege criminosos, feminicidas e tudo o mais. Só que eles perceberam a burrada que tinham feito quando votaram o PL protegendo crime organizado e hoje retiraram do texto (parte dos dispoitivos da lei aprovada pelo Congresso) para não se expor.

Suprimiram essa parte do texto(…) e nós temos entendimento que isso não tem validade”, afirma o líder do PT.

A interpretação é corroborada por Marivaldo Pereira, ex-secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça. Para ele, o veto ao texto foi integral e deveria ser aceito ou derrubado em sua totalidade. O “fatiamento”, ressalta, não está previsto na Constituição.