Quando o Congresso decide não legislar, não abre espaço para que outros Poderes o façam, diz Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reafirmou o papel do Congresso Nacional de legislar, em meio ao embate entre parlamentares e o Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi feita em entrevista à TV Câmara, publicada nesta terça-feira (2).

No ano passado, deputados e senadores reclamaram que o Supremo interferiu em assuntos que já estavam sendo discutidos no Parlamento, como a definição de prazo para a demarcação de terras indígenas, a descriminalização do aborto e da venda de drogas, e outras questões. Mesmo havendo discussões simultâneas, as abordagens foram diferentes.

Lira afirmou que, em algumas situações, quando o Congresso Nacional decide não criar uma lei, na verdade está criando uma lei. Isso impede que outros Poderes façam o mesmo.

Se você tem um Congresso eleito para aquele período temporal, de quatro anos na Câmara e oito anos no Senado, aqueles são os representantes da população para aquele período. Aqueles receberam a autorização, a procuração popular para representá-los nas suas decisões. É assim que funciona a democracia

O Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em novembro para limitar os poderes do STF em decisões individuais de ministros, chamadas de “monocráticas”. Isso ocorreu devido às conflitos com o STF.

Em outra ocasião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sugeriu tornar crime todas as drogas, não importando a quantidade. Ele deu essa resposta por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que está discutindo o assunto e já conta com 5 votos favoráveis à descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

Na entrevista à TV Câmara, Lira ainda defendeu a aprovação de regras que garantam os direitos e as liberdades individuais da sociedade nas redes sociais e na internet.

“Essa revolução digital das redes sociais e da vida online vai demandar dos congressistas algumas mudanças na Constituição para proteger os direitos individuais nesse novo contexto. A vida virtual é muito distinta da vida real que vivemos todos os dias.”

Lira está ajudando a elaborar o projeto de lei sobre fake news, que define as obrigações e responsabilidades das plataformas digitais.

De acordo com Renata Agostini, analista da CNN, o governo de Lula irá trabalhar para aprovar a proposta em 2024.

O plano é para que o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, busque os deputados da bancada evangélica e líderes religiosos que possam persuadir os parlamentares que são contra ou estão indecisos sobre o assunto em questão.

O governo vai tentar mais uma vez aprovar o projeto. No começo de 2023, o presidente da Câmara, Lira, apoiou a iniciativa, mas enfrentou resistência de deputados da oposição e de líderes religiosos, além da pressão das plataformas.

O relator da proposta na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), também deve retomar as articulações para aprovar a medida no ano que vem.