Receita pede acesso aos laudes da PF sobre joias de Bolsonaro

A Receita Federal solicitou autorização ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para obter os laudos periciais referentes às jóias sauditas apreendidas no processo envolvendo Jair Bolsonaro.

Segundo o órgão federalista, é crucial acessar esses documentos técnicos na Polícia Federal (PF). O objetivo principal com essa medida seria dar andamento necessário ao processo administrativo de perdimento dos bens antes que expirem o prazo legal estabelecido até outubro deste ano.

Urgência nos autos: Perda definitiva das joias

O pedido foi protocolado junto ao STF nesta quarta – feira (22) e detalha a necessidade urgente do material. A Receita havia solicitado à PF em 15 de julho os laudos completos sobre as jóias avaliadas e informações técnicas relativas aos itens trazidos para o Brasil sem terem sido declarados aduaneiramente na época da entrada.

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A Polícia Federal informou, por sua vez, que esses documentos foram produzidos no âmbito específico da Petição 11.645. Assim, qualquer compartilhamento desses materiais depende diretamente da autorização formal concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, responsável pela condução das investigações.

Justificativa técnica: Evitar divergências nas perícias

Para a Receita Federal, ter acesso imediato às provas é essencial não apenas porque instrui um processo administrativo complexo como também evita prejuízos futuros e economiza recursos públicos em novas análises periciais. O órgão argumenta ainda que o uso dos laudos existentes reduz significativamente os riscos de haver inconsistência ou discordância entre as avaliações técnicas realizadas tanto pelos fiscais do Fisco quanto por aqueles ligados à Polícia Federal.

Essa justificativa foi reforçada inclusive numa nota técnica emitida pela Procuradoria – Geral da Fazenda Nacional (PGFN.

Além disso, há uma questão temporal crítica envolvida no caso: a legislação prevê cinco anos para aplicar a pena de perdimento desde a infração aduaneira original. Como esses fatos ocorreram originalmente em outubro de 2021, a Receita aponta claramente que o prazo legal se encerra somente em 21 de outubro de 2026.

Contexto das joias e investigações

O processo gira em torno do recebimento por Bolsonaro dos dois conjuntos distintos dessas jóias durante sua viagem oficial à Arábia Saudita, ocorrida ainda em outubro de 2021. Um primeiro conjunto foi retido pela própria Receita Federal no Aeroporto de Guarulhos porque havia entrado ao país sem passar pelo devido registro aduaneiro.

O segundo lote chegou posteriormente aos cuidados do Tribunal de Contas da União (TCU), integrando também as apurações administrativas que envolvem o caso.

Avanços e pedidos jurídicos. Em um desdobramento anterior na esfera criminal, Bolsonaro já fora indiciado por crimes como associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação indevida de bens públicos em 2024; tudo sob suspeita ligada à tentativa suposta venda das joias nos Estados Unidos.

Mais recentemente, no mês de março de 2026, foi a vez da Procuradoria – Geral da República (PGR) pedir arquivamento do processo investigativo. A PGR fundamentou o pedido pela ausência de uma legislação específica para tratar desse caso.

No entanto, mesmo pedindo pelo encerramento dessa investigação penal na esfera criminal, os representantes jurídicos ponderaram que essa decisão não impede totalmente a continuidade dos trabalhos e apurações nas outras esferas possíveis: as administrativas ou até même em âmbito fiscalização federal.