Uma proposta de reforma do Código Civil em análise no Congresso Nacional pode autorizar a legalização de construções informais, como os chamados “puxadinhos” construídos sobre lajes. A atualização visa conferir a essas estruturas o status de imóveis legalizados, com registro próprio no cartório de registro de imóveis.

A proposta tem como foco principal identificar uma realidade urbana estabelecida em diversas cidades do Brasil. O advogado Kevin de Sousa, especialista em Direito Imobiliário e Privado, afirma que essa ação oferece segurança jurídica para inúmeras famílias que edificaram de maneira adaptativa, sem planejamento formal, porém com forte vínculo ao imóvel.

O especialista complementa que, ao transformar o “puxadinho” em um bem independente, o indivíduo obtém “liberdade para gerir, transacionar ou transferir esse patrimônio aos herdeiros”.

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Entretanto, a regularização não virá sem custos. O advogado Rafael Verdant, especialista em Direito Imobiliário, aponta para um provável aumento da carga tributária, “especialmente em relação ao IPTU”.

Verdant explica que muitas dessas construções atualmente estão fora do radar da prefeitura. Com a legalização, “a tendência é que elas passem a ser tributadas individualmente, o que pode gerar cobrança adicional”, alerta.

Apesar do risco de aumento de impostos, os especialistas ressaltam os benefícios da formalização, incluindo o acesso a crédito, a regularização fundiária e a valorização do imóvel.

Para a proposta se concretizar, é preciso um investimento em infraestrutura técnica.

É necessário integrar os cartórios, registros públicos e sistemas municipais, além de políticas públicas específicas para possibilitar essa transição, destaca Verdant.

Apesar dos obstáculos na sua implementação, os especialistas consideram a reforma um avanço importante na padronização de bens e na incorporação do patrimônio de famílias de baixa e média renda.

Fonte por: CNN Brasil