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Relatório final da CPI da Enel na Assembleia Legislativa de SP solicita intervenção na empresa


Relatório final da CPI da Enel na Assembleia Legislativa de SP solicita intervenção na empresa
(Foto Reprodução da Internet)

O relatório final da CPI da Enel na Alesp sugere que a empresa seja intervenção, uma auditoria seja feita e o contrato com o estado de São Paulo seja cancelado.

O texto solicita que os seguintes executivos da empresa sejam indiciados: Max Xavier Lins, presidente da Enel São Paulo; Nocola Cotugno, ex-vice-presidente da Enel nacional e Vicente Ruotolo, diretor de operações.

“Ante o exposto, com base em todo o apurado por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como tudo que está contido neste Relatório, mister as determinações das seguintes providências:

  • Que a empresa Enel Distribuição São Paulo receba IMEDIATA INTERVENÇÃO para garantir que o Poder Concedente mantenha seus direitos conforme a lei e outras disposições relacionadas, além de fornecer um serviço de energia elétrica eficiente e de qualidade para a população paulista.
  • Que seja realizada AUDITORIA, no período compreendido pela gestão da empresa Enel Distribuição São Paulo (2018-2023), pelos órgãos competentes;
  • No final, após seguir as regras necessárias, o contrato concedido à empresa Enel Distribuição São Paulo deve ser considerado inválido. A expectativa é que o Poder Concedente tome essa decisão visando atender às necessidades da população paulista, também após cumprir as regras apropriadas.

Solicita-se que os Ministérios Públicos Estadual e Federal investiguem os fatos relacionados à ENEL Distribuição São Paulo e apresentem propostas de responsabilização civil ou criminal contra os Srs. MAX XAVIER LINS, NICOLA COTUGNO e VINCENZO RUOTOLO por possíveis crimes contra o consumidor e as relações de consumo.

A Enel afirmou que está cumprindo todos os critérios de qualidade estabelecidos pela Aneel em seu contrato de concessão. A empresa respondeu às perguntas da CPI na Alesp, mostrou os investimentos feitos e reafirma seu compromisso em melhorar constantemente seus serviços.

A empresa disse que está comprometida em atender melhor seus clientes e continuará investindo para melhorar seus serviços. A Enel São Paulo acredita que a cooperação entre diferentes agentes e entidades é fundamental para superar os desafios causados pelas mudanças climáticas nas redes elétricas.

O relatório final da CPI da Enel na Assembleia Legislativa de São Paulo sugere medidas como intervenção na empresa, auditoria e rescisão do contrato com o estado de São Paulo.

O documento também solicita que sejam indiciados os seguintes executivos da empresa: Max Xavier Lins, presidente da Enel São Paulo; Nocola Cotugno, ex-vice-presidente da Enel nacional; e Vicente Ruotolo, diretor de operações.

Diante do exposto, levando em consideração tudo que foi investigado por esta Comissão Parlamentar de Inquérito e todas as informações presentes neste relatório, é necessário decidir as seguintes medidas a serem tomadas:

  • Que seja DECRETADA A IMEDIATA INTERVENÇÃO na empresa concessionária, Enel Distribuição São Paulo, para o fim de garantir a prerrogativa do Poder Concedente prevista em lei e demais disposições correlatas, bem propiciar à população paulista as garantias necessárias para a eficiência e da prestação de um serviço de qualidade no fornecimento de energia elétrica.
  • Que seja realizada AUDITORIA, no período compreendido pela gestão da empresa Enel Distribuição São Paulo (2018-2023), pelos órgãos competentes;
  • Ao término, depois de cumprir as formalidades necessárias, o contrato concedido à empresa Enel Distribuição São Paulo deve ser considerado inválido. Está claro que é isso que a população paulista espera dessa decisão do Poder Concedente, que será tomada após seguir todas as etapas adequadas.
  • Os setores competentes do Ministério Público Estadual e Federal, promovam as devidas apurações a respeito dos fatos, notadamente, no âmbito da responsabilização civil ou criminal, com a consequente proposta de indiciamento, por presumível cometimento de crimes contra o consumidor e as relações e de consumo, dos Srs. MAX XAVIER LINS, na qualidade de Presidente da ENEL Distribuição São Paulo, NICOLA COTUGNO, na qualidade de Ex-Presidente da ENEL BRASIL e VINCENZO RUOTOLO, Diretor de Operações de Rede Enel.

Nos bastidores há críticas ao relatório. Em especial pelo fato de ter preservado a Arsesp, a agência regulatória paulista. Diante disso, o documento não deve ser votado nesta quarta-feira (13).


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