Isenção do Imposto de Renda e Impactos Financeiros

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou, nesta terça-feira (21), que o Projeto de Lei (PL) que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil não resultará em perdas de receitas para Estados e municípios, conforme já aprovado pela Câmara dos Deputados. Barreirinhas participou de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ao lado de representantes do Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz), da Confederação Nacional dos Municípios (CMN) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que expressaram preocupações sobre possíveis perdas.

O secretário argumentou que a proposta representa uma atualização da tabela do IR, que não é revisada desde 2015 e está defasada em cerca de 60%. “Se a tabela do Imposto de Renda fosse atualizada anualmente, como ocorria antes de 2015, não estaríamos discutindo isso aqui”, declarou Barreirinhas, enfatizando a necessidade de um “reequilíbrio”.

Compensações e Medidas Fiscais

Sobre o PL, Barreirinhas mencionou que o governo aceitou artigos que asseguram compensação trimestral para eventuais perdas. Esse processo será monitorado com base na folha de pagamento de cada município, garantindo que cidades que obtiverem ganhos os mantenham.

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Ele destacou que o governo está promovendo um resgate da base tributária brasileira, citando a taxação de fundos offshore e familiares, que resultou em R$ 7,5 bilhões a mais de IR para Estados e municípios. Além disso, mencionou uma economia de gastos tributários com mudanças nas regras de subvenção de custeio, que geraram R$ 15 bilhões adicionais para os entes subnacionais através do fundo de participação.

“Não há que se falar, nesse sentido, de perda. Pelo contrário, houve um grande ganho e esse ganho continuará nos próximos anos, pois são medidas recorrentes”, concluiu o secretário.