O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) deu andamento a uma ação contra a recente portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de revogar a Portaria nº 1.070/2025, que reconheceu a Terra Indígena Ypoi-Triunfo, localizada no município de Paranhos (MS), como posse permanente do povo Guarani Ñandéva.
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Argumentos Legais e Constitucionais
Nogueira argumenta que a portaria ultrapassa os limites do poder regulamentar, violando o artigo 231 da Constituição Federal. Ele destaca a importância do “marco temporal” de 5 de outubro de 1988, que é um requisito essencial para o reconhecimento de áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas.
O deputado aponta que não há provas documentais, antropológicas ou históricas que comprovem a presença indígena na área na época da promulgação da Constituição. Essa ausência de evidências, segundo ele, torna a portaria inconstitucional.
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Impacto em Produtores Rurais
De acordo com o texto do PDL, a portaria gera insegurança jurídica para produtores rurais que possuem terras na região e exercem sua posse de forma pacífica e de boa-fé há décadas. Nogueira ressalta que a expansão de territórios sem observar os limites constitucionais afeta direitos fundamentais, como a propriedade privada e a livre iniciativa.
Solicitação de Esclarecimentos
Paralelamente ao PDL, o deputado também protocolou um Requerimento de Convocação para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, compareça à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) para explicar a edição da Portaria nº 1.070/2025 e a aplicação da Lei nº 14.701/2023.
O requerimento solicita que a CAPADR tenha acesso às “razões técnicas e jurídicas” que embasaram a portaria, buscando verificar se o Ministério está cumprindo a legislação vigente.
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Função da Comissão de Fiscalização
Rodolfo Nogueira, que preside a CAPADR, reforça a responsabilidade da comissão em fiscalizar atos do Poder Executivo que impactam o setor agropecuário. Ele enfatiza que a iniciativa busca garantir a legalidade e proteger os direitos dos produtores rurais.