SAF: Nova Lei Protege Investimentos e Impulsiona Governança no Futebol Brasileiro

Nova Lei das SAFs Busca Aperfeiçoar Governança e Proteger Investimentos no Futebol

O Governo Federal oficializou, na segunda-feira, 8 de maio, a Lei nº 15.427, que reestrutura as regras para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAF). A publicação no Diário Oficial da União marca um avanço importante para o setor, visando aprimorar a gestão corporativa e assegurar os direitos de clubes, atletas em formação e profissionais do futebol. A nova legislação também abre espaço para que as próprias ligas de futebol adotem o modelo de SAF, o que pode impulsionar negociações e a exploração de direitos econômicos.

Evolução e Segurança Jurídica no Futebol

O mercado esportivo reagiu positivamente à crescente popularidade das SAFs no Brasil, com mais de 100 equipes já aderindo ao modelo. A lei sancionada representa um passo crucial para consolidar o sistema e garantir maior segurança jurídica para investidores. Além disso, a norma promove a transparência e a governança, elementos essenciais para o futuro das SAFs e do negócio do futebol brasileiro. Moises Assayag, Sócio-Diretor da Channel Associados, ressalta a importância da segurança jurídica e da transparência para o planejamento dos clubes, especialmente para aqueles que atuam na gestão.

Transparência e Distribuição de Lucros

A nova legislação exige maior transparência, com a divulgação de atas de assembleias, reuniões administrativas e detalhes da composição acionária. Além disso, estabelece a distribuição mínima de 25% do lucro líquido ajustado aos acionistas, enquanto o clube original mantiver participação na SAF e possuir dívidas anteriores à sua criação. Essa regra visa proteger os investidores e garantir a sustentabilidade do negócio.

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Desafios e Perspectivas para o Futuro

Cristiano Dresch, presidente do Cuiabá, destaca que um ambiente mais claro para investidores, credores e clubes contribui para o fortalecimento do futebol brasileiro e a construção de projetos sólidos no longo prazo. A aprovação da lei representa um marco no amadurecimento do futebol brasileiro, aproximando-o dos padrões internacionais e buscando o equilíbrio entre atratividade para novos investimentos e responsabilidade na gestão de passivos. Veridiano Pinheiro, diretor-executivo da FutPro Expo, enfatiza a necessidade de encontrar esse equilíbrio para garantir a sustentabilidade do setor.

Vetos do Governo e Argumentos Legais

A sanção da lei contou com vetos do Poder Executivo, que barraram dispositivos considerados prejudiciais à segurança jurídica e à responsabilização de entidades. O governo argumentou que a proibição de caracterizar grupos econômicos entre as SAFs dificultaria a responsabilização de entidades integradas e prejudicaria os credores. Da mesma forma, o Planalto vetou a isenção de dívidas não transferidas na criação da SAF, sob o argumento de que permitiria a escolha seletiva de passivos, lesando terceiros. Além disso, o Executivo derrubou a exclusão de impostos sobre repasses à SAF, o que geraria renúncia fiscal sem cálculo de impacto orçamentário, e a proibição de penhoras sobre o patrimônio das SAFs para quitar dívidas dos clubes, sob a justificativa de enfraquecer as garantias dos credores.