Sanções financeiras e restrições de viagem: análise da Lei Magnitsky

Os Estados Unidos anunciaram nesta quarta-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será punido com a Lei Magnitsky. Trata-se da primeira autoridade de um país democrático a receber sanções sob essa norma, destinada a restringir os direitos de indivíduos responsáveis por graves violações dos direitos humanos. A Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades de regimes autoritários e aqueles condenados por tortura e tráfico humano. O texto foi sancionado em 2012 pelo governo de Barack Obama. A medida homenageia Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção de autoridades de seu país e faleceu em uma prisão de Moscou, em 2009.

A Lei Magnitsky foi expandida durante o governo Obama e seus termos atuais foram aprovados em 2016. Com a nova redação, tornou-se possível impor sanções a autoridades de qualquer país que viole os direitos humanos.

Quais são as sanções previstas na Lei Magnitsky?

A entrada nos Estados Unidos é proibida para aqueles sujeitos à Lei Magnitsky, sendo o documento de entrada revogado caso o alvo já possua visto.

A Lei Magnitsky determina o congelamento dos ativos financeiros e bens de indivíduos responsabilizados, quando estes se encontrarem no território dos Estados Unidos.

A proibição de prestação de serviços extraterritorial também impõe sanções que devem ser cumpridas por todas as entidades que operem sob leis americanas ou mantenham relações econômicas com os Estados Unidos. Isso significa que todas as empresas que possuam ativos nos Estados Unidos devem restringir o acesso do alvo da sanção aos seus serviços, o que inclui instituições financeiras e plataformas de tecnologia. Desta forma, o punido é impedido de acessar serviços bancários e de ter contas em redes sociais.

Qual o número de vezes que a Lei Magnitsky foi aplicada?

De acordo com um estudo da organização Human Rights First, que atua na promoção de direitos humanos, a Lei Magnitsky foi utilizada 48 vezes no segundo semestre de 2024. A lista de indivíduos sancionados compreende perpetradores de violações graves de direitos humanos, incluindo autoridades julgadas por tráfico humano, torturas e repressão a manifestações violentas.

A aplicação mais recente da Lei Magnitsky ocorreu em 9 de julho. Partidários do Partido Comunista da China foram sancionados devido à violação de direitos humanos cometida contra o povo uigur, que reside na parte ocidental do país asiático.

Qual é o processo para a aplicação da Lei Magnitsky?

A proposta de sanções prevista na Lei Magnitsky decorre da iniciativa do presidente dos Estados Unidos e necessita ser aprovada pelo Congresso do país. O Partido Republicano possui a maioria nas duas Casas do Poder Legislativo. Para ser incluído na lista de indivíduos punidos pela Lei Magnitsky, o alvo da medida deve demonstrar ao governo americano que não tem ligação com os atos que resultaram na punição, que já respondeu na Justiça por esses atos ou que alterou significativamente seu comportamento.

A aplicação da Lei Magnitsky em uma democracia é inédita.

A aplicação da Lei Magnitsky contra um oficial de um país democrático é inédita. O Brasil é reconhecido como democracia pelo próprio Departamento de Estado dos Estados Unidos, que publica relatórios anuais sobre direitos humanos e liberdades políticas em nível global. A versão mais recente do relatório data de 2023. O documento referente ao Brasil aponta para “um judiciário efetivo, um sistema político democrático e funcional e garantia de direitos de expressão, incluindo membros da mídia”.

Com informações do Estadão Conteúdo Publicado por Fernando Dias

Fonte por: Jovem Pan