A Seção de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal foi instituída mediante lei sancionada pelo Governo de São Paulo na quinta-feira (5.jun.2025). O anúncio ocorreu no Global Agribusiness Festival, realizado no Allianz Parque, em São Paulo.

A aplicação da penalidade ocorreu duas semanas após a aprovação unânime do projeto pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). O documento assinado por Tarcísio de Freitas (Republicanos) estabelece 32 itens que representam infrações na nova legislação.

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A SAA comunicou que o SISP-POV será coordenado pelo CIPOV (Centro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal). A finalidade é aumentar o controle sobre os produtos e regularizar estabelecimentos que atuam fora dos sistemas de inspeção oficiais.

Empresas que cumprirem os critérios definidos receberão um selo oficial, atestando a origem e o controle sanitário dos produtos. Essa ação também busca incorporar produtores que não possuem registro em inspeções federais nem participam do SISBI-POV (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal), vinculado ao MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária).

Entre as infrações previstas constam: utilização de embalagens inadequadas, envio de produtos em condições sanitárias inadequadas, venda sem rotulagem ou com rótulos fora das especificações legais, e descumprimento das exigências sanitárias para o funcionamento dos estabelecimentos.

A legislação também define infrações: ausência de informações sobre a composição dos produtos, transporte ou recebimento de matérias-primas sem comprovação de origem, uso indevido de lacres e carimbos oficiais, além de adulterações e fraudes em produtos de origem vegetal, da agropecuária ou da fungicultura.

As sanções abrangem notificação, apreensão ou condenação de mercadorias e matérias-primas, multas, suspensão de atividades, interdição parcial ou total de estabelecimentos e cancelamento do registro no SISP-POV.

A administração estadual ainda não comunicou a data de implementação do serviço nem os procedimentos para a organização da fiscalização.

O secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, Guilherme Piai, afirmou que o sistema possibilitará a certificação de produtos como café, cachaça e azeite através da defesa agropecuária estadual.

Fonte por: Poder 360