Estatuto das Guardas Civis Municipais Vão Ser Votados na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados agendará para esta terça-feira (24) a votação da versão final do Projeto de Lei 502/2024, que visa criar o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais.
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A sessão está marcada para começar às 14h30. O projeto, idealizado pelo deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), busca definir as regras, os direitos e os critérios para ingressar na função, organizando a atuação desses profissionais de segurança que atuam nos municípios.
A proposta foi apresentada em 19 de fevereiro pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que atuou como relatora do projeto. Com a aprovação da CCJC em novembro de 2025, o texto agora segue para a próxima etapa do processo legislativo. Se aprovado nesta sessão, o PL 502/2024 será encaminhado ao Senado Federal para análise e votação.
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O projeto passou por um longo processo legislativo, tramitando em regime conclusivo ao longo de quase dois anos. Ele foi analisado pelas Comissões de Segurança Pública, Finanças e Tributação, e finalmente aprovado pela CCJC. Essa jornada demonstra a importância da proposta para a segurança municipal e a organização da atuação das Guardas Civis Patrimoniais.
A aprovação do Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais representa um avanço na regulamentação da segurança pública em nível local, estabelecendo diretrizes claras para a atuação desses profissionais e garantindo seus direitos e prerrogativas.
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