Secretário da Receita garante que PL do IR não trará perdas a Estados e municípios

Secretário da Receita Federal defende Projeto de Lei sobre Imposto de Renda

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (21) que o Projeto de Lei (PL) que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil não causará perdas de receitas para Estados e municípios, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados. Barreirinhas participou de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ao lado de representantes do Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz), da Confederação Nacional dos Municípios (CMN) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que expressaram preocupações sobre possíveis perdas.

O secretário argumentou que a proposta representa uma atualização da tabela do IR, que não é revisada desde 2015 e está defasada em cerca de 60%. “Se a tabela do Imposto de Renda fosse atualizada anualmente, como ocorria antes de 2015, não estaríamos discutindo isso aqui”, destacou Barreirinhas, enfatizando a necessidade de um “reequilíbrio”.

Compensação e resgate da base tributária

Sobre o PL, Barreirinhas mencionou que o governo aceitou artigos que asseguram compensação trimestral para eventuais perdas. Esse acompanhamento será feito com base na folha de pagamento de cada município, garantindo que cidades que tiverem ganhos os mantenham.

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Ele ressaltou que o governo está promovendo um resgate da base tributária brasileira, citando a taxação de fundos offshore e familiares, que resultou em R$ 7,5 bilhões adicionais de IR para Estados e municípios. Também destacou uma economia de gastos tributários com a alteração nas regras de subvenção de custeio, que gerou R$ 15 bilhões a mais para os entes subnacionais através do fundo de participação.

“Não há que se falar, nesse sentido, de perda. Pelo contrário, houve um grande ganho e continuará havendo esse ganho nos próximos anos, porque são medidas recorrentes”, concluiu o secretário.