O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que estabelece regras para as apostas esportivas.
Como a proposta sofreu alterações no Senado, ela terá que passar por uma nova análise na Câmara dos Deputados antes de ser sancionada pelo presidente.
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Durante a votação, os senadores concordaram, com 37 votos favoráveis e 27 contrários, em retirar dos jogos virtuais, como cassinos e pôquer online, do texto. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) fez a emenda.
Segundo o senador, se mantido, o trecho abriria “possibilidade de uma espécie de ‘legalização’ do jogo de azar à revelia da lei”.
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“Não se pode permitir que agentes operadores de apostas ofereçam serviços legais e autorizados em conjunto com serviços não autorizados em uma mesma plataforma”, argumentou.
Na prática, essa mudança só vai afetar as apostas em “eventos reais”. Isso significa que o apostador vai saber desde o início quanto poderá ganhar caso acerte o palpite.
Taxação
De acordo com o texto, os impostos cobrados nas casas de apostas serão de 12% e os prêmios recebidos pelos apostadores terão uma taxa de 15%.
As taxas são menores do que as aprovadas pelos deputados e sugeridas pelo governo – antes, eram de 18% e até 30%, respectivamente.
A regulação do mercado deve possibilitar a fiscalização e a cobrança de tributos sobre as empresas, além de formalizar os empregos gerados pelo setor, que movimenta perto de R$ 150 bilhões por ano no Brasil.
O projeto ainda proíbe a participação de algumas pessoas nas apostas.
Operação no país Brasil
O texto estabelece que sites de apostas que queiram operar no Brasil terão que pagar uma taxa de R$ 30 milhões. Essa autorização será válida por cinco anos e permitirá que eles utilizem até três marcas comerciais.
A proposta é que os sites tenham contas em bancos autorizados pelo Banco Central para evitar fraudes na cobrança de impostos.
Premiações
O pagamento dos prêmios deverá ser efetuado exclusivamente por meio de transferências, créditos ou remessas de valores em contas bancárias autorizadas pelo Banco Central (BC).
O jogador pode escolher se quer guardar o dinheiro em carteiras virtuais para usar nas próximas apostas. No entanto, só poderá usar esse recurso em apostas na mesma empresa.
Se o jogador não avisar a empresa nos próximos 90 dias após sair o resultado das apostas, ele não receberá o prêmio.
Os recursos não lembrados serão redistribuídos da seguinte maneira:
Penalidades
Serão aplicadas as seguintes punições a quem infringir as normas:
