Revisão da Proposta de Lei sobre Dosimetria Penal Apresentada no Senado

Na quarta-feira, 17, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recebeu o relatório do projeto de lei que visa modificar as regras de dosimetria penal. A proposta busca, de forma mais clara, direcionar os efeitos da nova regulamentação aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.

O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto, defende que a alteração se concentra na definição das penas, sem introduzir a possibilidade de perdão ou extinção de punições. Ele enfatiza que a proposta aborda especificamente a etapa da dosimetria penal, onde o juiz estabelece a pena, e não propõe mudanças significativas no sistema penal.

Para reforçar o alcance da medida, o relator incorporou uma emenda sugerida pelo senador Sergio Moro (União-PR). Essa emenda, de caráter puramente redacional, deixa explícito que as novas regras se aplicam exclusivamente aos crimes relacionados aos atos ocorridos em 8 de janeiro, sem ampliar seus efeitos para outros tipos penais. O objetivo é evitar interpretações equivocadas e garantir a aplicação precisa da lei.

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Todas as demais emendas apresentadas durante a reunião foram rejeitadas, incluindo aquelas que poderiam ter alterado o mérito do projeto e, consequentemente, atrasado sua tramitação. Ainda existe a possibilidade de o projeto ser votado na CCJ e, posteriormente, encaminhado ao plenário do Senado, conforme defendido pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).