Aprovada a Medida Provisória do Setor Elétrico

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 30, a Medida Provisória (MP) que reestrutura o setor elétrico brasileiro. O texto já havia sido aprovado pela comissão mista do Congresso mais cedo e, nesta tarde, pela Câmara dos Deputados. Agora, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional até 7 de novembro para não perder sua validade. Entre as principais mudanças, a proposta estabelece um teto para os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que financia políticas públicas como a tarifa social, o programa Luz para Todos e subsídios para energias renováveis.

A medida também prevê a abertura do mercado de energia, permitindo que todos os consumidores, incluindo residenciais, possam escolher seus fornecedores de eletricidade. Atualmente, essa possibilidade está restrita às grandes empresas.

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Antes da aprovação no Congresso, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta, informou que houve um acordo entre o governo e líderes parlamentares para retirar do texto um item sobre termoelétricas a gás, tema que será discutido em uma votação separada relacionada ao projeto das eólicas offshore.

O que muda com a MP do setor elétrico? Abertura do mercado de energia. A proposta prevê a abertura do mercado para que todos os consumidores possam escolher livremente seus fornecedores e a partir de 2028. O texto também tem o objetivo de permitir que todos os consumidores levem em consideração o preço mais vantajoso ofertado. A meta é que o consumidor desfrute da mesma liberdade existente no mercado de telefonia, por exemplo.

No caso de indústria e comércio, essa mudança se aplicaria a partir de agosto de 2026; para os demais consumidores, a partir de dezembro de 2027. Atualmente, apenas grandes consumidores participam do — e ainda assim com requisitos de consumo elevados.

Para viabilizar essa abertura, a MP estabelece a criação da figura do “supridor de última instância”, que garantirá fornecimento se o fornecedor originalmente contratado falhar.

CDE – Conta de Desenvolvimento Energético A partir de 2027, será estabelecido um teto de gastos com base no orçamento real de 2025. Se os recursos forem insuficientes, será criado o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), que será cobrado apenas dos beneficiários da CDE.

Armazenamento de energia O projeto cria incentivos para sistemas de armazenamento por baterias no Brasil. A Aneel ficará responsável pela regulação e fiscalização do mercado. O setor contará com antecipação dos efeitos da reforma tributária para 2026, com desoneração de IPI, Cofins e PIS/Pasep na compra interna e importação de materiais para sistemas de armazenamento de energia.

Micro e minigeração (energia solar residencial) A Câmara dos Deputados excluiu a cobrança adicional para quem instalar painéis solares em casa no modelo de autoconsumo local. A votação foi de 233 votos a favor e 148 contra, garantindo que não haverá tarifa extra para esses consumidores.

Comercialização de gás A MP autoriza a Pré-Sal Petróleo (PPSA), empresa pública que representa a União na gestão dos contratos de partilha de produção, a comercializar diretamente o gás natural da União. O objetivo é reduzir tarifas e incentivar a indústria.

Corte de geração O relatório também trata das medidas para conter o aumento dos cortes de geração forçada em usinas de fontes eólica e solar. Isso ocorre porque, a cada segundo, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) precisa igualar a geração à demanda. Por isso, em alguns casos, é preciso interromper a produção para evitar excesso de oferta.