Senado critica projeto de lei por meio de iniciativa ambientalista

A flexibilização do processo para a emissão de certas licenças ambientais preocupa uma ala – ainda que minoritária – no Senado Federal. Em especial, os senadores governistas mais ligados à defesa do meio ambiente. O projeto de lei que altera regras e estabelece um marco de licenciamento ambiental está previsto para ser votado nesta quarta-feira (21) no plenário da Casa.

Analistas denominaram o texto como “mãe de todas as boiadas” devido à sua grande permissividade em relação às flexibilizações.

Ainda apontam para um risco de conflito ambiental. Com maior autonomia na concessão de licenças, estados e municípios poderiam competir, diminuindo padrões para atrair investimentos, consideram. Adicionalmente, poderiam se tornar mais suscetíveis à pressão política, avaliam.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), uma das relatores do projeto, pretende votar a matéria nesta quarta-feira no plenário. Contudo, parte dos governistas tenta postergar a análise da matéria para a semana seguinte, buscando apresentar uma série de alterações ao texto. A tendência atual é que a maioria das sugestões seja rejeitada.

Após mais de 20 anos de tramitação no Congresso, o projeto avançou nesta terça-feira (20) ao ser aprovado em duas comissões — uma do Meio Ambiente e a da Agricultura. Caso seja aprovado no Senado, ainda precisará passar por nova análise na Câmara dos Deputados.

Uma das principais alterações se refere à licença ambiental por adesão e compromisso, chamada LAC. Ela será simplificada e emitida com base na autodeclaração do empreendedor, contanto que sejam cumpridos requisitos pré-estabelecidos.

Empreendimentos de pequeno e médio porte, com baixo ou médio impacto ambiental, poderão emitir essa declaração. O desmatamento de vegetação nativa ainda necessitaria de autorização específica, mas quatro tipos de atividades agropecuárias – incluindo a pecuária extensiva – ficariam isentas de determinados licenciamentos.

A proposta também eleva a sanção para aqueles que constroem sem a autorização dos órgãos ambientais competentes, que passaria a ser de seis meses a dois anos, além da possibilidade de multa.

Um conjunto de frentes parlamentares, que englobam o setor produtivo, com destaque para o da agropecuária, declara que o projeto representa um avanço de racionalidade, modernização e equilíbrio.

O crescimento e o desenvolvimento no Brasil estão travados atualmente devido ao licenciamento ambiental. Atualmente, almejamos simplificar o licenciamento ambiental em todo o país em todas as áreas. “Desenvolvimento pelo Brasil sem descuidar das questões ambientais”, declarou o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Em último caso, integrantes da base aliada de Lula, mais próximos da ala ambiental, mencionam o recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), sob a alegação de vício de inconstitucionalidade no projeto.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, já classificou o projeto como “grande retrocesso” e “desmonte” dos processos de licenciamento no país. Na terça-feira, petistas argumentaram que o direito ao meio ambiente equilibrado também está previsto na Constituição.

O licenciamento ambiental é uma das maneiras que o Estado brasileiro utiliza para garantir e assegurar esse direito constitucional, afirmou o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Fonte: CNN Brasil