O projeto de lei que flexibiliza as normas para a licença ambiental, aprovado pela CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária) do Senado na terça-feira (20.mai.2025), deve ser votado em Plenário em regime de urgência nesta quarta-feira (21.mai).

O texto, que unificava os procedimentos para a emissão de licença ambiental em todo o país e havia sido aprovado pela Câmara em 2021, foi simultaneamente analisado pela CRA e pela CMA (Comissão de Meio Ambiente).

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Após receber as aprovações das duas comissões, a mesa diretora concedeu o parecer favorável para a votação em Plenário.

As mudanças nas regras vigentes são criticadas por ambientalistas, com apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O presidente da CMA, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), declarou que o projeto pode apresentar vício de inconstitucionalidade e que interesses econômicos devem “obedecer à preservação ambiental”.

Ele afirmou: “É preciso refletir sobre o que estamos votando. O direito ambiental é da sociedade brasileira e quem é o guardião desse direito é o Estado brasileiro. […]. Precisamos compreender a gravidade e a complexidade deste projeto de lei.”

Já o relator da CMA do Senado, Confúcio Moura (MDB-RO), declarou que, embora “polêmico”, o projeto é de grande interesse para a economia brasileira. Ele afirmou que o destravamento do texto se tornou possível em virtude do relatório comum entre as Comissões.

Até então, era impossível apresentar dois relatórios divergentes para o Plenário. O tema é, por natureza, bastante polêmico, mas (…) acabamos cedendo até formarmos este relatório padrão”, declarou.

Qual é a proposta?

Empreendimentos militares e de pecuária de pequeno porte, com sistemas de criação extensivos ou semi-intensivos, ficam isentos de licenciamento.

Também é criada a chamada LAC (Licença por Adesão e Compromisso). Nesta modalidade, o responsável pela obra declara, por conta própria, que cumprirá todas as regras ambientais e, com isso, obtém a licença automaticamente, sem que o órgão ambiental precise avaliar tecnicamente o caso antes.

Outro aspecto relevante é a Licença Ambiental Única, que consolida, em um único documento, as autorizações para a construção e operação do empreendimento.

Além disso, há previsão para a isenção de licenciamento para atividades consideradas de baixo impacto e a possibilidade de regularizar negócios que operam sem licença ambiental. Segundo o projeto, o emprego de termo de compromisso no licenciamento ambiental simplificado poderia ser utilizado para atividades de porte médio, por meio da LAC.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) declarou que instalações como as que provocaram a tragédia de Brumadinho poderiam ser classificadas como de porte médio, o que implicaria em um processo de licenciamento simplificado.

“É um projeto viciado e abre brechas grandes para que fatalidades possam se repetir”, declarou.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora na Comissão de Agricultura e uma das articuladoras do texto, afirmou que o tema está em discussão há um ano e meio, que “não fragiliza o licenciamento”, que as “LACs já existem e são usadas em diversos Estados” e que o projeto vai trazer segurança jurídica.

Ocorreu Brumadinho e não havia a legislação de licenciamento ambiental. Essa lei veio para regular os processos. (…) A lei que estamos discutindo não revoga nenhuma punição por crime ambiental.

Fonte: Poder 360