Senado deve autorizar, após dois décadas, a tramitação do projeto de licenciamento ambiental
Alterações na proposta geram críticas de organizações ambientais; projeto está em discussão no Congresso há mais de 20 anos.
Há 21 anos tramitando no Congresso Nacional, o projeto que trata sobre o licenciamento ambiental no Brasil deve avançar no Senado nesta semana. O texto está na pauta das comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) onde passa por análise conjunta nesta terça-feira (20).
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Ademais, a proposta encontra-se na pauta da sessão plenária da Câmara, onde será analisada na quarta-feira (21) após a aprovação nas comissões. O progresso do projeto na Casa foi acordado após negociações dos relatores na CMA, senador Confúcio Moura (MDB-RO), e na CRA, senadora Tereza Cristina (PP-MS).
O projeto tramita no Senado desde 2021, após aprovação na Câmara. Caso seja aprovado nas comissões e no plenário, devido às alterações, retornará para análise dos deputados.
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O projeto visa simplificar e reduzir a burocracia dos processos licitórios no país para iniciativas e atividades que afetam ou utilizam recursos naturais.
A licença ambiental para pequenos e médios empreendedores com baixo ou médio potencial poluidor será emitida no modelo de licença por adesão e compromisso (LAC). Atualmente, a LAC é aplicada apenas nas esferas estaduais.
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A proposta consiste em uma espécie de autoafirmação do atendimento às normas ambientais, que poupa pequenos empresários das múltiplas fases de licenciamento e simplifica o processo vigente.
A proposta também contempla a isenção de licenciamento para empreendimentos militares e para quatro modalidades de atividades agropecuárias.
Adicionalmente, o texto analisado no Senado modifica a redação aprovada pela Câmara e reinstala a inclusão de atividades de mineração de grande porte e alto risco no âmbito da legislação.
Não faz sentido criar uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental que não seja abrangente, pois exclui um setor econômico importante, afirma o senador Confúcio Moura no relatório apresentado à CMA.
Essa decisão poderia resultar no surgimento de diversas leis específicas para cada setor, o que é justamente o que se busca evitar com a elaboração de uma norma geral sobre o assunto.
Avaliações de órgãos reguladores.
A proposta alterada recebe críticas de organizações ambientais, incluindo o Observatório do Clima e o Instituto Socioambiental. O projeto foi denominado de “PL da Devastação”.
Em nota técnica, o Observatório do Clima argumenta que, ao priorizar de forma irresponsável a isenção de licenças e o autolicenciamento, a proposta apresenta potencial para agravar a degradação ambiental, representando uma grave ameaça a direitos humanos fundamentais.
Conforme o Instituto Socioambiental (ISA), o texto constitui uma ameaça direta à integridade de mais de 3 mil áreas protegidas, abrangendo Terras Indígenas (TIs), Territórios Quilombolas (TQs) e Unidades de Conservação (UCs).
Ademais, o texto é sustentado por organizações de outros segmentos. O Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE) declarou, em comunicado, que a proposta é um “instrumento essencial para viabilizar a transição energética no Brasil”.
A entidade defendeu que o texto não flexibiliza o licenciamento, nem causa prejuízos aos processos ambientais, mas diferencia empreendimentos por seu grau de impacto, isentando projetos simples e disciplinando a participação de órgãos públicos.
Fonte: CNN Brasil