Aprovado pelo Senado Federal, por 54 votos a favor e 13 contra, o projeto de lei que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental no Brasil, com a inclusão de uma emenda apresentada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retorna à Câmara dos Deputados.

A emenda de Alcolumbre institui a Licença Ambiental Especial (LAE), um novo mecanismo de autorização destinado a projetos classificados como “estratégicos”, incluindo a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, na Margem Equatorial, com o apoio do governo federal.

O sistema estabelece um processo único, com prazo máximo de 12 meses para a concessão da licença, removendo as etapas existentes no licenciamento convencional. Embora seja apresentada como uma medida de eficiência e incentivo ao desenvolvimento, a alteração tem suscitado críticas de organizações ambientais.

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A outra alteração prevista no texto é a isenção do licenciamento ambiental em atividades agropecuárias para o cultivo de espécies de interesse agrícola, bem como em pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.

Adicionalmente, o texto também estabelece a isenção de licenciamento para certas entidades e atividades. Estas incluem:

Antes de chegar ao Senado, o texto passou por 17 anos na Câmara dos Deputados, sendo aprovado em 2021.

A proposta também estabelece que a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) será simplificada e emitida por meio de uma espécie de autodeclaração de adesão e compromisso do empreendedor, contemplando os requisitos definidos pela autoridade licenciadora.

O sistema de autoatribuição é um dos principais pontos de preocupação de ambientalistas. O Observatório do Clima afirmou que a proposta destrói os atuais mecanismos ambientais por uma lógica do próprio produtor realizar o seu licenciamento.

A proposta, ao priorizar de forma irresponsável a isenção de licenças e o autolicenciamento, tem potencial de agravar a degradação ambiental, representando uma grave ameaça a direitos humanos fundamentais, conforme destacou em uma nota técnica.

O governo se opõe.

O Ministério do Meio Ambiente declarou, em nota, que o texto “viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental” e “representa risco à segurança ambiental no país”. Adicionalmente, afirma que o projeto é anticonstitucional por contrariar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso.

A pasta afirma que a hipótese de o empreendedor questionar condições com base na ausência de interferência em terceiros ou no poder de polícia, abre um leque de possibilidades de questionamento, podendo gerar insegurança jurídica e alongar os prazos do processo.

Fonte: Carta Capital