Senado vota projeto de lei base da emenda que visa acabar com a reeleição para o Executivo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (21) o texto base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o direito à reeleição para os cargos de presidente da República e governadores, a partir de 2030, e de prefeitos, a partir de 2028.

Os prazos se aplicam àqueles que se candidatam ao cargo pela primeira vez nesses anos. Os senadores ainda avaliam emendas ao texto e, após a conclusão da votação, a PEC deve seguir para a análise no plenário da Casa.

O assunto, contudo, apresenta divergências na Câmara. O redator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), realizou várias alterações na proposta em cinco versões do seu parecer. A proposta original foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

Aprovada a medida, o tempo de duração dos mandatos de cargos do Poder Executivo e de vereadores, deputados estaduais, distritais e federais será ampliado para cinco anos. Senadores manterão mandatos de dez anos, mediante proposta de um período de transição.

Os mandatos dos senadores eleitos em 2026 durariam oito anos, os eleitos em 2030, nove anos, e os eleitos em 2034, dez anos. Já os prefeitos e vereadores eleitos em 2028 teriam mandatos de seis anos.

A proposta também unifica as eleições no país. O pleito ocorreria a cada cinco anos e valeria para todos os cargos do Executivo e do Legislativo. A intenção é economizar recursos públicos.

A unificação total das eleições estaria completa a partir de 2034. Atualmente, as eleições gerais e as eleições municipais são realizadas de forma independente, com um intervalo de dois anos entre cada uma.

A votação na comissão foi adiada diversas vezes. A proposta recebeu dois pedidos de vista (mais tempo para análise). Se aprovada pelo plenário do Senado, em dois turnos, o texto seguirá para a análise da Câmara.

Período de transição

Em 2028, para prefeitos, e em 2030, para governadores e o presidente da República, não será admitida a reeleição para candidatos que se apresentarem pela primeira vez aos cargos.

O governador ou presidente eleito para o primeiro mandato em 2026 poderá concorrer novamente em 2030 para um segundo mandato.

Isto não ocorreria, por exemplo, com o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que, caso seja reeleito em 2026, já estaria no segundo mandato consecutivo e não poderia disputar em 2030.

A mesma regra se aplica aos prefeitos eleitos em 2024 pela primeira vez, que poderão disputar um segundo mandato em 2028 e, caso eleitos, permanecerão no cargo por dez anos.

O impacto no Legislativo.

Com o aumento dos mandatos de deputados federais para cinco anos, a Proposta de Emenda afeta o tempo de atuação dos presidentes do Senado e da Câmara. Inicialmente, o biênio legislativo terá duração de três anos, seguido por mais dois anos.

A Proposta de Emenda mantém a vedação à reeleição no comando das Casas legislativas de forma consecutiva no mesmo período legislativo, que será de cinco anos.

O presidente da Câmara ou do Senado não pode mais ser reeleito no mesmo período de quatro anos, contudo, pode ser eleito novamente após a mudança de legislatura.

A situação se repete, como no caso dos ex-presidentes da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), eleitos na metade da legislatura de 2021 e no início da seguinte em 2023, permanecendo nos cargos por quatro anos. Com as novas regras, os novos presidentes podem adotar a mesma estratégia e ficar cinco anos na função.

Fonte: CNN Brasil