O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou ao Senado Federal um projeto de lei que permite que guardas municipais conduzam revistas em pessoas, bens e veículos quando houver suspeita de prática de crime. A proposta, divulgada nesta terça-feira (29.jul.2025), modifica o Código de Processo Penal no capítulo referente à busca e apreensão.

A proposta do parlamentar emerge após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de fevereiro de 2025, que validou o exercício de ações de segurança urbana por guardas municipais, abrangendo policiamento ostensivo e comunitário.

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O autor do projeto, Contrato, justifica que, na decisão, o STF não definiu explicitamente o termo “busca pessoal”, o que levou à apresentação da proposta. O congressista explica que, no texto do projeto, o termo se refere à revista “do corpo da pessoa, suas vestes, seus pertences e seu veículo” e poderá ser realizada por policiais ou guardas municipais, quando houver fundada suspeita de infração penal.

O parlamentar do Espírito Santo argumenta que a ação proporcionará maior segurança jurídica para o trabalho dos policiais.

O senador detalhou no texto do projeto que a busca pessoal pode incluir o corpo, as roupas, a bolsa, a pasta, a mochila, a carteira e o carro do revistado, entre outros objetos pessoais.

Fonte por: Poder 360