Projeto Antifacção: Relator do Senado Aprova Marco Legal
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), responsável por relatar o Projeto de Lei Antifacção no Senado, apresentou seu parecer nesta quarta-feira (10), dando aval à proposta. A aprovação ocorreu após a Comissão de Justiça e Cidadania (CJJ) da Câmara dos Deputados ter dado o aval para a matéria.
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Devido à urgência da questão, a análise do projeto foi agilizada e o texto agora segue para discussão e votação no plenário do Senado, com previsão de ocorrer ainda hoje. O parecer inclui alterações significativas nos tipos penais previstos para o crime organizado.
Uma das mudanças propostas é a definição de um tipo específico de receptação, relacionada à atuação de organizações criminosas, com uma pena de detenção que varia entre 6 e 10 anos. Além disso, o projeto também introduz a criação de um novo crime: o recrutamento de crianças e adolescentes para organizações criminosas, com uma pena de 5 a 10 anos.
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Outro ponto crucial do parecer é a inclusão dos Grupos de Atuação Especializadas contra o Crime Organizado (GAECOs) como destinatários dos recursos financeiros provenientes do CIDE-Bets, um imposto sobre as apostas esportivas. Estima-se que esse imposto arrecade cerca de R$ 30 bilhões anualmente, com o objetivo de financiar ações de combate ao crime organizado.