Senador Vieira propõe Marco Legal e tributo em PL Antifacção contra crime organizado

Plano para Combater o Crime Organizado: Mudanças e Próximos Passos

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou nesta quarta-feira, 3, o relatório do projeto de lei 5.582/2025, conhecido como o PL Antifacção, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O documento, que busca fortalecer o combate ao crime organizado, passou por algumas modificações desde sua aprovação na Câmara dos Deputados.

O relator, Vieira, buscou aprofundar as medidas, incorporando sugestões do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, além de responder a questionamentos sobre a origem dos recursos destinados à segurança pública.

Uma das principais alterações propostas pelo senador é a criação de um Marco Legal para o Combate ao Crime Organizado, visando centralizar as normas e estabelecer regras claras para enfrentar facções, milícias e organizações criminosas. Além disso, o relatório prevê a criação do CIDE-Bets, um tributo sobre apostas online, com a estimativa de arrecadação de cerca de R$ 30 bilhões ao ano, destinado a investimentos na área de segurança pública.

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O relator também propõe a reestruturação dos fundos de segurança pública existentes, atualmente fragmentados e com origem incerta, buscando uma gestão mais eficiente dos recursos.

Aumento da Pena e Novas Definições

O relatório também aumentou a pena para o crime de organização criminosa, elevando-a para 5 a 10 anos. Além disso, o senador propôs a alteração de termos como “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado” na lei 12.850/13, buscando uma definição mais precisa para os tipos penais de facção criminosa e milícia privada.

A decisão de classificar os crimes cometidos pelas organizações como hediondos foi mantida, conforme aprovada na Câmara.

Próximos Passos e Considerações Finais

O pedido de vista coletivo, solicitado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), adiou a apreciação do relatório na CCJ do Senado. O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), atendeu ao pedido, permitindo que os senadores analisem o documento com mais tempo e profundidade.

A expectativa é que o relatório seja votado na CCJ em breve, dando continuidade ao processo de aprimoramento do PL Antifacção.