A 8ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP julgou improcedente a ação civil pública proposta pela Prefeitura de São Paulo, revogando a proibição do funcionamento do serviço de mototáxi por aplicativo na capital paulista. A decisão foi determinada pelo juiz Josué Vilela Pimentel na terça-feira (13.mai.2025).
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Assim, Uber e 99Moto poderão retomar a oferta do serviço de mototáxi na cidade de São Paulo. A decisão está sujeita a recurso.
O juiz entendeu que o decreto municipal (nº 62.144/2023) é inconstitucional, pois a atividade é permitida pela legislação federal (Lei nº 12.587/2012).
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O juiz decidiu que não foi comprovado que o serviço eleva o número de mortes e acidentes no trânsito, um dos argumentos centrais apresentados pela Prefeitura de São Paulo para solicitar a proibição do serviço.
As provas nos autos (período de 2014 a 2023) não indicam aumento no número de acidentes e óbitos decorrentes dos serviços de mototáxi, nem, a violação a direito da personalidade coletiva, conforme decisão judicial.
Pimentel afirmou que o risco de fatalidades está relacionado à prática de pilotar motocicletas, e não ao transporte de pessoas. “Os riscos apontados decorrem do próprio veículo (modelo) e não da atividade econômica desenvolvida por meio de sua utilização (categoria),” declarou.
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Aplicativos de mototáxi
A Agência Brasil entrou em contato com a Uber, que se recusou a comentar. Já a 99Moto comunicou que retomou suas operações às 16h de quarta-feira (14.mai).
Bruno Rossini, diretor sênior da 99, comemorou a decisão, afirmando que ela garante aos paulistanos o direito de escolher como se locomover. “Milhares de paulistanos poderão voltar a se aproveitar dos benefícios e da eficiência de transporte, com a segurança oferecida pelas mais de 50 ferramentas e os preços acessíveis do serviço”, afirmou.
Prefeitura de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo anunciou que irá apresentar recurso.
A Prefeitura de São Paulo informou que irá recorrer da sentença que não autorizou o serviço de mototáxi, justificando que as medidas fiscalizatórias continuam sendo implementadas.
Com informações da Agência Brasil.
Fonte: Poder 360