SP é multada em R$ 24,8 mi por não oferecer aborto legal, Justiça decide

Prefeitura de São Paulo Condenada a Pagar Multa por Falta de Atendimento em Gestações acima de 22 Semanas

A Justiça Federal de São Paulo emitiu uma decisão liminar, condenando a prefeitura a pagar uma multa no valor de R$ 24,8 milhões. A determinação se baseia na ausência de alternativas de atendimento para mulheres em gestações acima de 22 semanas, que necessitavam de acompanhamento médico no município.

A magistrada Simone Casoretti considerou que a prefeitura deixou de garantir o acesso ao atendimento e oferecer opções de suporte a vítimas de estupro durante um período de 497 dias, compreendendo o período entre 22/01/2024 e 02/06/2025. A decisão foi motivada pela apresentação de 15 casos de mulheres não atendidas, conforme documentado pela Defensoria Pública, juntamente com a falta de encaminhamento para outras unidades de saúde.

A juíza ressaltou a ocorrência de “desobediência institucional reiterada, com nítido desprezo pelos direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”. A multa diária, conforme a decisão, visa garantir a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos fundamentais.

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O valor da multa será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), sendo utilizado em projetos específicos voltados a crianças e adolescentes vítimas de estupro, além de assegurar o acesso ao aborto legal.

Resposta da Prefeitura

Em nota oficial, a prefeitura de São Paulo informou que irá recorrer da decisão assim que for formalmente intimada. A administração municipal defende que as decisões técnicas tomadas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas.

A Secretaria Municipal da Saúde reitera que o atendimento para aborto legal é realizado em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).

Com informações da Agência Brasil