STF cancela ordem do TCU e assegura vantagem para juízes avaliada em quase R$ 1 bilhão
20/12/2023 às 13h45
O ministro Dias Toffoli, do STF, anulou uma decisão do TCU que estava impedindo o pagamento de adicionais por tempo de serviço a juízes federais.
De acordo com informações do TCU, foi estimado que a concessão do benefício resultasse em um custo de R$ 16,7 milhões na folha de pagamento de janeiro de 2023. Além disso, os pagamentos retroativos poderiam chegar a R$ 872,6 milhões (valores não corrigidos pela inflação).
O ATS, também chamado de quinquênio, é um extra de 5% que os trabalhadores recebem a cada cinco anos de serviço. Em 2006, o benefício foi eliminado, porém uma decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) em 2022 o trouxe de volta e permitiu que os pagamentos retroativos fossem feitos.
O Tribunal de Contas da União tinha impedido o retorno em abril por causa do impacto financeiro. Mas, ao discordar dessa decisão, Toffoli reforça o papel de fiscalização dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive do Conselho da Justiça Federal.
Marcio Yoshida, advogado trabalhista, explica que a decisão reafirma a independência do Judiciário ao permitir que ele defina os salários de seus membros sem interferência dos outros Poderes.
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O ministro tomou uma decisão em resposta a um pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) que tem caráter individual — ou seja, não será discutida em plenário. É possível apresentar recursos.
