Ação no STF Debate Limites da Colaboração Premiada

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, incluiu na pauta de julgamentos uma ação que discute os limites da colaboração premiada. A definição da data para o julgamento caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin.

O pedido foi protocolado pelo PT em 2021 e foca especificamente na Lei nº 12.850/13. A sigla busca estabelecer parâmetros claros que sirvam como limites constitucionais para a prática da delação.

Principais Demandas do Partido

Entre os pontos levantados, o PT requer que a delação cruzada não seja usada como base para decretar medidas cautelares, receber denúncias ou proferir sentenças condenatórias. Além disso, é pleiteado que o réu delatado tenha a oportunidade de se manifestar por último em todas as fases do processo, sob pena de nulidade absoluta.

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Garantias Processuais em Xeque

Outros pontos abordados incluem a alegação de que a configuração de uma delação venal pode comprometer a validade do acordo. Segundo os autores da ação, as práticas atuais violam garantias fundamentais, como o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a presunção de inocência.

Argumentos Contra a Falta de Parâmetros Claros

Os peticionários argumentam que a ausência de parâmetros definidos resulta em um sistema “assistemático e randômico”. Nessa situação, o interesse pela punição acaba se sobrepondo às garantias individuais dos acusados.

Contexto das Investigações

O pedido foi ajuizado em um contexto investigativo sensível. Moraes está envolvido em suspeitas de ter tido conversas com Daniel Vorcaro, ex-CEO do banco, no dia em que ele foi preso preventivamente no aeroporto de Guarulhos, antes de embarcar para Dubai.

Adicionalmente, há apurações sobre o recebimento de R$ 80,2 milhões em dois anos pela instituição financeira, referentes aos serviços prestados pelo escritório da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes. Em março, Vorcaro firmou um termo de confidencialidade com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República para iniciar os trâmites da delação, cujo acordo deve ser assinado nas próximas semanas.