STF Define Limites: PGR é Única em Impeachment de Ministros do STF

Decisão do STF Reforça o Papel da PGR em Impeachment

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (4) a rejeição do pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para revisar a decisão anterior que estabelece a Procuradoria-Geral da República (PGR) como a única instância apta a propor pedidos de impeachment contra ministros do STF.

A medida ocorre após o advogado-geral da União, Jorge Messias, ter protocolado uma petição ao ministro, argumentando que a abertura de um processo de impeachment no Senado seria parte de uma “relação de equilíbrio” entre os poderes. A decisão do ministro Mendes considerou o pedido de reconsideração juridicamente inviável.

Fundamentos da Decisão

O ministro Gilmar Mendes justificou sua decisão, enfatizando que a criação de meios impugnativos “atípicos” não é permitida. Ele ressaltou que a admissibilidade de recursos está condicionada à existência de previsão legal clara, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos no ordenamento jurídico.

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Essa postura visa proteger os ministros do STF de responsabilizações que possam ser incompatíveis com a Constituição Federal.

Ação e Próximos Passos

A decisão foi motivada por uma ação apresentada pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Os próximos passos incluem a análise da decisão pelos demais ministros do STF em uma sessão virtual agendada para o dia 12 de dezembro.

A sessão virtual permitirá que os demais ministros avaliem o caso e decidam sobre a liminar.