Decisão do STF Determina Ação sobre Perda do Oficialato de Bolsonaro
O ministro do Supremo Tribunal Federal determinou nesta terça-feira (25) que a Justiça Militar e o Ministério Público Militar (MPM) sejam notificados sobre a execução das condenações do ex-presidente e de outros militares das Forças Armadas, no contexto da ação penal relacionada à trama golpista.
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Com a declaração de trânsito em julgado das condenações e as prisões dos acusados, que inclui o ex-presidente, capitão da reserva do Exército, além dos generais e , e o almirante , será iniciada uma ação para a perda do oficialato. O Superior Tribunal Militar será responsável por este julgamento.
A decisão, baseada no artigo 142, parágrafos 3º, VI e VII, do Código de Processo Penal, visa formalizar o processo de remoção do posto e da patente de Jair Messias Bolsonaro, conforme previsto na Constituição, que permite a expulsão de militares das Forças Armadas em casos de condenação criminal acima de dois anos de prisão.
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Não há um prazo estabelecido para que o Ministério Público Militar solicite formalmente a perda das patentes ao Superior Tribunal Militar. A ação seguirá o curso do processo judicial em andamento.