Reajuste Salarial Aprovado para Servidores do Judiciário

O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) sancionou, nesta segunda-feira (22), a Lei nº 15.293, de 2025. A nova legislação determina um aumento de 8% nos salários dos servidores do Poder Judiciário da União, com a aplicação a partir de 1º de julho de 2026.

No entanto, o chefe do Executivo vetou duas seções que previam aumentos adicionais em 2027 e 2028. A justificativa do governo federal é que esses itens “contrariam o interesse público”, em razão de estarem em desacordo com o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A norma estabelece que reajustes em carreiras do setor público não podem resultar em um aumento da despesa com pessoal em períodos posteriores ao término do mandato do Poder Executivo. A medida visa garantir a estabilidade financeira e o cumprimento das regras fiscais.

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A recomposição salarial no Judiciário é uma das prioridades do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde que assumiu a liderança da Corte, em 29 de setembro, o ministro tem defendido o reajuste como forma de valorizar os servidores do Judiciário e a magistratura.

O projeto de lei, que também contou com o apoio da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM), e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Waldir Leôncio Júnior, tramitou na Câmara dos Deputados em regime de urgência e foi aprovado pelo plenário em 4 de novembro.

O então presidente do STF, e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, participaram ativamente do processo legislativo. As discussões envolveram reuniões com os presidentes da Câmara dos Deputados, e do Senado, como parte do acompanhamento da proposta.