STF e Trump Media enfrentam nova disputa judicial nos EUA

A Justiça dos Estados Unidos deu um novo passo no processo movido por Trump Media e Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao autorizar formalmente a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) na ação.

A decisão, proferida na última terça-feira, dia 23, pela juíza Mary Scriven, da Corte Distrital da Flórida, suspendeu a análise de um pedido de extinção do processo. Com esta movimentação, as empresas acionantes enfrentam novos obstáculos processuais em sua tentativa de obter uma decisão favorável na jurisdição americana, especialmente diante da ausência de manifestação direta de Moraes no trâmite judicial.

Procedimentos Judiciais e a Intervenção da AGU

A juíza Scriven detalhou a decisão ao deferir o pedido de intervenção da AGU, reconhecendo o Brasil como parte legítima para integrar o polo da ação. Além disso, ela determinou a anulação da determinação judicial que exigia que os autores solicitassem imediatamente o decreto de revelia.

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A juíza da Flórida, no entanto, postergou a análise do pedido de extinção do processo, obrigando Trump Media e Rumble a apresentarem uma resposta formal ao órgão brasileiro em um prazo de 14 dias.

A intervenção da Advocacia-Geral da União confere um peso institucional significativo ao caso, indicando que o governo brasileiro está ativamente envolvido na defesa de seus interesses jurídicos perante o sistema judicial estadunidense. A suspensão da análise do pedido de extinção mantém o processo ativo e complexo, forçando as empresas a se posicionarem formalmente sobre a continuidade da disputa.

O Conflito de Jurisdição e as Alegações das Empresas

O cerne da ação, que foi protocolada por Rumble e Trump Media em fevereiro de 2025, reside em um profundo conflito de jurisdição e soberania. O objetivo principal das companhias é obter um pronunciamento oficial da Justiça dos Estados Unidos que declare que quaisquer determinações emitidas por Alexandre de Moraes não possuem validade executória em território norte-americano.

As empresas acionantes sustentam que as ordens do ministro, particularmente aquelas relacionadas à remoção de conteúdos e perfis em plataformas digitais, violariam garantias constitucionais fundamentais do país. Essa alegação aponta para uma tensão entre a aplicação de leis brasileiras de combate à desinformação e as liberdades de expressão garantidas pela Constituição dos EUA.

Por sua vez, a defesa de Alexandre de Moraes tem se baseado no argumento de que o ministro agiu estritamente no exercício de suas atribuições legais como membro do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a defesa argumenta que ele não poderia ser alvo de um processo judicial no contexto americano.

A decisão de Mary Scriven, ao dar prosseguimento ao caso e exigir manifestações das empresas, demonstra que a disputa legal ainda está em fase de intensa disputa processual e que os argumentos de soberania e jurisdição continuam sendo centrais para o desfecho do litígio.

A manutenção do processo sob a supervisão da Corte Distrital da Flórida garante que o debate sobre a extraterritorialidade das decisões judiciais brasileiras permaneça em pauta no cenário jurídico internacional.