Supremo Tribunal Federal Inicia Julgamento sobre Desoneração da Folha de Pagamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) dá início nesta sexta-feira, 17, ao julgamento do mérito da ação que analisa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, que empregam mais de 9 milhões de trabalhadores. A discussão ocorrerá no plenário virtual da Corte e está prevista para se estender até o dia 24 de outubro.

Este julgamento acontece em um contexto em que o governo busca recursos para cobrir um déficit de R$ 45 bilhões, necessário para cumprir a meta fiscal de 2025 e 2026. A ação, que estava suspensa por 10 meses, foi liberada para análise pelo relator, ministro Cristiano Zanin, na semana passada.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou a ação questionando a constitucionalidade de um dispositivo da lei aprovada em 2023, que não apenas prorroga a desoneração, mas também reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento dos municípios para 8%, sem apresentar medidas compensatórias.

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Histórico da Ação e Impactos Financeiros

Em abril do ano passado, Zanin suspendeu a análise da desoneração a pedido do governo. Após negociações entre o governo e o Legislativo, foi concedido um prazo de 60 dias para que um acordo fosse alcançado. No final de 2024, um projeto de lei que manteve a desoneração e estabeleceu um regime de transição até 2027 foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A AGU estima que a regra atual terá um impacto de R$ 20,2 bilhões nos cofres públicos em 2025. Em fevereiro deste ano, a advocacia apontou que as medidas de compensação foram insuficientes, com um total de R$ 9,38 bilhões em iniciativas, enquanto o impacto negativo da desoneração foi de R$ 30,5 bilhões, resultando em um déficit de R$ 21,12 bilhões no ano.

Entendendo a Desoneração da Folha de Pagamento

A desoneração da folha de pagamento é um mecanismo que permite que empresas de setores específicos paguem alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, ao invés de 20% sobre a folha de salários. Essa medida visa reduzir a carga tributária da contribuição previdenciária, incentivando a contratação de novos funcionários.

Instituída durante a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2011, a desoneração foi prorrogada diversas vezes. No entanto, um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em setembro de 2024, revelou que os 17 setores beneficiados não são os que mais geram empregos, nem estão entre os principais responsáveis pela criação de postos de trabalho com carteira assinada na última década.

Advogados tributaristas alertam que, caso o STF declare a inconstitucionalidade da prorrogação, a decisão poderá ter efeitos retroativos. Isso exigiria que as empresas regularizassem seus recolhimentos e obrigações desde a vigência da norma. Roberto Rached Jorge, sócio do IW Melcheds Advogados, destacou que a decisão poderia anular todos os efeitos da norma desde sua edição, obrigando os contribuintes a se regularizarem para evitar fiscalizações e autuações.