STF Julga Eleição no Rio de Janeiro Após Renúncia de Cláudio Castro
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quarta-feira, 8, ao julgamento de duas ações cruciais relativas à eleição do Rio de Janeiro. O foco principal é a renúncia do ex-governador Cláudio Castro (PL), que se encontra inelegível até 2030 por decisão do Tribunal Superior Eleitoral.
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A legislação eleitoral possui regras específicas para vacâncias de mandato. A Constituição Federal determina eleição indireta se a perda do cargo ocorrer nos últimos dois anos de mandato, por exemplo, pela Assembleia Legislativa fluminense. Já o Código Eleitoral estabelece que, se a vacância ocorrer com mais de seis meses de antecedência do fim do mandato, a eleição deve ser direta.
Divergências entre Ministros sobre o Tipo de Eleição
O ministro Cristiano Zanin votou pela realização de uma eleição direta. Segundo ele, a renúncia de Castro configurou uma manobra estratégica para evitar a cassação no TSE e forçar um pleito indireto sob o controle da Alerj.
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“A renúncia foi praticada com o propósito de afastar a incidência do Código Eleitoral”, sustentou Zanin. Ele defende que, por ser uma vacância ocorrida com mais de seis meses do término do mandato, o Código Eleitoral deve ser aplicado.
Posicionamento de Luiz Fux e a PGR
Em contrapartida, o ministro Luiz Fux votou pela eleição indireta, seguindo o que a legislação prevê para os últimos dois anos de mandato. A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se, alegando que houve uma tentativa de burlar a lei.
Para o órgão, a renúncia de Castro não altera a natureza da “causa eleitoral” da vacância, o que, segundo eles, deveria atrair a obrigatoriedade de uma eleição direta.
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Próximos Passos e Questões Processuais
O julgamento seguirá nesta quinta-feira, 9, abordando também quem deve assumir o governo do Rio até a conclusão do processo. Atualmente, uma liminar de Zanin mantém Ricardo Couto de Castro, presidente do Tribunal de Justiça, no cargo interinamente.
Isso visa impedir que o controle político estadual fique sob influência de grupos investigados durante o período de transição.
Debate sobre Voto Secreto e Transparência
Em outra frente, uma ação relatada por Fux questiona a validade de partes da lei que rege a eleição indireta para governador e vice. O ministro defendeu o voto secreto, citando o aumento da violência política e o risco de ataques a políticos como justificativa para proteger a autonomia dos deputados estaduais.
Fux também validou o prazo de 24 horas para que interessados em disputar a eleição indireta se afastem de cargos públicos. Zanin concordou com o relator neste ponto, mas discordou sobre a transparência do pleito.
Para Zanin, o artigo 11 da lei estadual é inconstitucional por não prever a votação aberta, argumentando que a população tem o direito de acompanhar o voto de seus representantes.