STF Julga Lei de 2012 e Destino de Royalties do Petróleo no Rio de Janeiro

STF Retoma Julgamento Crucial sobre Distribuição de Royalties

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira, 7 de 2026, o julgamento que analisa a constitucionalidade de uma lei de 2012. Essa legislação alterou a forma como os royalties e participações especiais (PE) – provenientes de taxas sobre petróleo e gás – são distribuídos entre os estados brasileiros e os municípios. O caso tem implicações diretas para a situação fiscal do estado do Rio de Janeiro e de seus municípios, gerando grande expectativa.

A sessão, aberta na quarta-feira, contou com a participação de representantes das partes envolvidas e de outros interessados. Agora, os ministros do STF iniciarão a fase de apresentação dos votos, que será determinante para o desfecho do julgamento. A aplicação da lei, que atualmente é suspensa por decisão liminar da Corte, está em xeque desde 2013.

Rio de Janeiro em Destaque: Impacto Econômico Significativo

O estado do Rio de Janeiro, que concentra 88% da produção nacional de petróleo e 77% da produção de gás em 2025, figura central nesse julgamento. A arrecadação proveniente dessas atividades representa cerca de um quarto da receita líquida estadual, totalizando R$ 26 bilhões no último ano, conforme dados da Secretaria de Fazenda. Essa dependência da distribuição de royalties torna o caso particularmente relevante para a economia fluminense.

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Projeções indicam que, caso a lei de 2012 estivesse em vigor, a arrecadação do estado cairia para R$ 18,5 bilhões até 2032, resultando em uma perda anual de R$ 9 bilhões, o que representa 9,3% da receita líquida estadual. Essa diferença pode ter consequências significativas para o orçamento do estado.

Argumentos Divergentes e Implicações Financeiras

Durante o primeiro dia de julgamento, o procurador do Rio de Janeiro, Gustavo Binenbojm, alertou para o impacto negativo da mudança na distribuição dos royalties, classificando-a como “simplesmente fatal” para o estado e municípios. Ele argumentou que a proposta representa um “exemplo de perde-perde”, com poucos ganhos e muitos perdas.

Por outro lado, representantes de estados não produtores defenderam a redistribuição como uma “genuína distribuição de riqueza nacional”, buscando corrigir desigualdades regionais e distorções no federalismo fiscal. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que a União deixaria de arrecadar R$ 9 bilhões por ano com a nova divisão, alinhando-se aos estados produtores.

Considerações sobre o Impacto Retroativo

O julgamento também aborda a possibilidade de aplicação retroativa da lei. Caso isso ocorra, a União enfrentaria custos adicionais de R$ 57,2 bilhões, e estados e municípios produtores poderiam ser obrigados a devolver R$ 87,8 bilhões referentes ao período entre 2013 e 2025. A AGU argumenta que essa aplicação retroativa violaria o princípio da “segurança jurídica” e poderia levar ao colapso financeiro dos estados produtores.

As ações que questionam a lei foram apresentadas pelos governos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, além da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e da associação de municípios com terminais de petróleo e gás. O caso envolve questões complexas relacionadas à compensação financeira pela exploração de recursos naturais e seus impactos sociais e ambientais.