STF Suspende Dispositivo que Ameaçava Retomar Orçamento Secreto
O ministro do Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de um dispositivo inserido em um projeto de lei. A decisão, tomada de forma monocrática, ocorreu antes mesmo do presidente Luiz Inácio da Silva ter a oportunidade de sancionar ou vetar o texto, com o prazo final para isso se estendendo até o dia 12 de janeiro.
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A medida visa evitar que o projeto, que tratava da tributação de apostas (bets) e fintechs, abrisse caminho para a retomada do orçamento secreto.
O que foi Barrado: Emendas Estranhas e Falta de Transparência
O dispositivo em questão permitia o repasse de recursos sem a devida transparência, uma prática que já havia sido considerada inconstitucional pelo STF em 2022. O termo utilizado para descrever essas emendas era “jabuti“, um termo comum no jargão político para designar emendas estranhas ao tema original de uma proposta.
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Argumentos do Ministro Dino
O ministro Alexandre de Moraes, responsável pela decisão, destacou dois pontos cruciais para bloquear o trecho do projeto. Em sua fundamentação, ele ressaltou a inconstitucionalidade do dispositivo, que afronta a decisão anterior da Corte, relatada pela ministra Rosa Weber, que proibiu o orçamento secreto.
Além disso, ele argumentou que a liberação desses recursos poderia violar as regras que restringem o uso da máquina pública e repasses financeiros em anos eleitorais.
Aviso ao Planalto e Próximos Passos
A decisão representa um aviso institucional ao Poder Executivo. O ministro determinou que, caso o presidente Lula decida vetar ou sancionar o texto até o prazo limite, o STF deve ser comunicado imediatamente, garantindo que o controle de constitucionalidade seja mantido, independentemente da movimentação política no Planalto.
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Devido ao recesso do Judiciário, a decisão tem caráter liminar. O caso será analisado pelo plenário do Supremo, onde os demais ministros decidirão se confirmam ou reformam o entendimento. O julgamento está previsto para ocorrer entre os dias 13 e 24 de fevereiro.